norma nº 247/2002

*alterada pela Lei Municipal nº. 840 de 29 de março de 2016.
*alterada pela Lei Municipal nº. 273 de 17 de dezembro de 2003.
LEI Nº 247, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Santana do Paraíso a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública.
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do
Município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território
do Município.
Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de
energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária
distribuidora.
Art. 4° - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente –
B4B, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais
correspondentes. (redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 273/2003)
Art. 4° - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente,
devendo ser adotado, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes. (redação alterada pelo art. 1º da Lei Municipal nº.
840/2016)
Art. 5° - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a quantidade
de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante
desta lei.
Art. 6° - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal
de energia elétrica.
§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da
energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços
supra citados.
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste
artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional.
§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros
de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal.
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública
previstos nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIG –
Companhia Energética de Minas Gerais o convênio ou contrato a que se refere
o art. 6º.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2003.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 010 de 6
de abril de 1993.
Santana do Paraíso, 31 de Dezembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÍBLICA – CIP
Consumo mensal - kWh Percentuais da tarifa de IP
0 a 30 Isento
31 a 50 2,00%
31 a 50 Isento
51 a 100 4,00%
101 a 200 6,00%
201 a 300 9,00%
Acima de 300 10,00%
(tabela alterada pelo artigo 2º da Lei nº. 273, de 17 de dezembro de 2003)
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal