norma nº 248/2002

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
LEI Nº 248, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. 
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE 
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes 
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de 
Santana do Paraíso. 
Art. 2º - Ao Conselho ora instituído compete: 
I - estabelecer diretrizes para a política agrícola, vinculados à produção, 
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; 
II - promover a integração dos vários segmentos do setor rural; 
III - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e, 
anualmente, o Programa de Trabalho Anual, acompanhando a sua execução; 
IV - manter intercâmbio com os Conselhos similares a nível estadual e federal e 
com as organizações não governamentais correlatas, visando ao 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum; 
V - assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à 
agropecuária ao abastecimento alimentar, e a agricultura familiar. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana do 
Paraíso será constituído pelos seguintes membros: 
I - um (01) representante titular e um (01) suplente da Prefeitura Municipal; 
II - um (01) representante titular e um (01) suplente da EMATER; 
III - um (01) representante titular e um (01) suplente do Sindicato dos 
Trabalhadores rurais; 
IV - um (01) representante titular e um (01) suplente da Câmara Municipal de 
Santana do Paraíso; 
V - um (01) representante titular e um (01) suplente dos trabalhadores rurais. 
VI – Um representante titular e um suplente dos proprietários de terreno do 
Município. 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do 
Município de Santana do Paraíso serão designados por Ato do Prefeito 
Municipal. 
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será de dois (02) anos, facultada a recondução. 
Art. 4º - Dentro de trinta (30) dias após a composição do Conselho, seus 
membros deverão aprovar o Regimento Interno disciplinando seu 
funcionamento. 
Parágrafo Único – A Presidência do Conselho será exercida por um membro 
do mesmo, escolhido em votação entre os titulares. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os Atos necessários para 
regulamentação do Conselho instituído pela presente Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 31 de Dezembro de 2002. 
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO 
Prefeito Municipal