norma nº 249/2002

LEI Nº 249, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Santana do Paraíso, para o exercício de
2.003, estima a Receita em R$ 10.938.500,00 (Dez milhões, novecentos e
trinta e oito mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa com base no valor líquido
da receita prevista, de acordo com o § 1º do Art. 3º da Portaria nº 328, e nos
termos do Art. 3º. da presente Lei.
Art. 2º - A estimativa da Receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outra receitas correntes e de capital na
forma da Legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES
 
 Receita Tributária
 Receita de Contribuições
 Receita Patrimonial
 Receita Agropecuária
 Receita Industrial
 Receita de Serviços
 Transferências Correntes
 Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
 Operações de Crédito
 Alienação de Bens
 Amortização de Empréstimos
 Transferências de Capital
 Outras Receitas de Capital
REDUTOR DE RECEITA – FUNDEF
 Dedução p/ Formação Receita FUNDEF
1.203.500,00
0,00
24.000,00
0,00
6000,00
0,00
8.307.000,00
103.000,00
500.000,00
15.000,00
0,00
780.000,00
0,00
(1.044.500,00)
9.643.500,00
1.295.000,00
(1.044.500,00)
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 9.894.000,00 9.894.000,00
Art. 3º - Em atendimento ao disposto na Portaria nº 328 de 27 de agosto de
2.001, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, fica instituído as contas
retificadoras das receitas que contribuem para a formação da Receita do
FUNDEF com 15% do FPM, IPI, ICMS e ICMS Desoneração, ocasionando uma
redução de R$ 1.044.500,00 (Um milhão, quarenta e quatro mil e quinhentos
reais), passando então a Receita Orçamentária Líquida do município para R$
9.894.000,00 (Nove milhões, oitocentos e noventa e quatro reais).
Art. 4º - A Despesa fixada será realizada, conforme o seguinte desdobramento
por Órgãos e Funções do governo:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÕES R$ R$
01 – Legislativa
02 – Judiciária
03 – Essencial a Justiça
04 – Administração
05 – Defesa Nacional
06 – Segurança Pública
07 – Relações Exteriores
08 – Assistência Social
09 – Previdência Social
10 – Saúde
11 – Trabalho
12 – Educação
13 – Cultura
14 – Direitos da Cidadania
15 – Urbanismo
16 – Habitação
17 – Saneamento
18 – Gestão Ambiental
19 – Ciência e Tecnologia
20 – Agricultura
21 – Organização Agrária
22 – Indústria
23 – Comércio e Serviços
24 – Comunicações
25 – Energia
26 – Transporte
27 – Desporto e Lazer
28 – Encargos Especiais
RESERVA DE CONTINGENCIA
 Reserva de Contingência
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
600.000,00
2.147.500,00
58.000,00
442.000,00
1.000,00
1.306.500,00
12.000,00
2.737.000,00
117.000,00
1.407.800,00
60.000,00
357.000,00
2.000,00
30.000,00
2.000,00
77.100,00
30.000,00
106.000,00
104.500,00
206.000,00
110.600,00
9.894.000,00
9.783.400,00
110.600,00
9.894.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – CAMARA MUNICIPAL
01.01 – GABINETE E SECR. DA CAMARA
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – GABINETE E SEC. DO PREFEITO
 02.02 – PORCURADORIA JURIDICA
600.000,00
380.000,00
36.000,00
600.000,00
9.294.000,00
 02.03 – SEC. MUN. GOVERNO, PLAN. E DES. ECON.
 02.04 – SEC. MUN. DE ADMNISTRAÇÃO
 02.05 – SEC. MUN. DA FAZENDA
 02.06 – SEC. MUN. EDUC. CULT. DESP. E LAZER
 02.07 – SEC. MUN. DE SAUDE E ASSIST. SOCIAL
 02.08 – SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBL.
RESERVA DE CONTINGENCIA
 99.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
111.000,00
703.100,00
866.500,00
2.920.500,00
1.728.500,00
2.437.800,00
110.600,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 9.894.000,00 9.894.000,00
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 6%
(seis por cento) da receita corrente líquida real, nos termos do art. 9º da
Resolução Federal 78/98;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do montante da despesa fixada no presente orçamento, utilizando￾se dos recursos estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na
data de 1º de Janeiro de 2003.
Santana do Paraíso, 31 de dezembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal