norma nº 250/2002

LEI Nº 250, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2002/2005, COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2003.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005,
estabelecendo que os programas constantes da Proposta da Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício de 2003, sejam parte integrante do Plano
Plurianual sobredito, no tocante ao exercício mencionado, com seus valores e
respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2º - Os programas não inseridos na proposta orçamentária, ficam exclusos
do Plano Plurianual no tocante ao exercício de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2003.
Santana do Paraíso, 31 de dezembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal