norma nº 251/2002

LEI Nº 251, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
“CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições, no total
de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), através das dotações orçamentárias
constantes do orçamento para o exercício de 2.003, como se segue:
CONTRIBUIÇÕES:
CONTRIBUIÇÕES À EMATER 17.00000
CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS 1.000,00
CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO DE SAÚDE 40.000,00
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.000,00
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E ADOLESC. 20.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS:
TRANSFERENCIA A LIDESP 4.000,00
TRANSFERENCIA A ASSOCIAÇÕES ESPÓRTIVAS (PEC/ B. INDUSTRIAL 4.000,00
TOTAL GERAL 91.000,00
Art. 2º - O repasse das Subvenções de que trata o artigo anterior dessa lei,
somente será autorizado pelo Executivo Municipal mediante apresentação de
prova de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por essa
lei.
§ Único - Para recebimento da Subvenção constante dessa lei, fica a entidade
ou instituição beneficiada obrigada a apresentação de contas, compreendendo
balancete ou balanço do Exercício anterior, comprovando a aplicação da
Subvenção recebida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2003.
Santana do Paraíso, 31 de dezembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal