norma nº 252/2002

LEI Nº 252, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212
DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002,
NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE
30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H.,
mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º – O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de
moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH;
§ 1
o. – As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a
realidade do Município.
§ 2
o – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de
80 m2 (oitenta metros quadrados) e máxima de 150m2 (cento e cinqüenta
metros quadrados)
Art. 3º – Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de
Obras, Fazenda e Governo, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, não
podendo ser projetados com área inferior a vinte e sete (27,00) metros
quadrados.
Parágrafo Único – Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e
gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de
unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas
e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes
do Município.
Art. 4º – Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção
das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já
definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo Único – Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento do
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver
ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5
o - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder
Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da
companheira que compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo Único – Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no
município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com
informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura
ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste
processo.
Art. 6
o – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente à época de
implementação do programa, suplementadas, se for necessário.
Art. 7
o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
o – Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 31 de dezembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal