norma nº 253/2002

LEI Nº 253, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Santana do Paraíso, a Secretaria Municipal de Ação Social.
I – Na Secretaria Municipal de Ação Social, o Departamento de Gestão Social.
Acrescentado pelo Inciso II do Art. 1º da Lei 296/2005.
II – Na Secretaria Municipal de Ação Social, 01 (um) Coordenador do
Departamento de Gestão Social, nível VIII.
Acrescentado pelo Inciso II do Art. 4º da Lei 296/2005.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Ação Social tem o objetivo de planejar,
executar e coordenar as atividades relacionadas com a área de assistência
social no Município.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Ação social:
Elaborar e propor ao Chefe do Executivo os projetos e programas relacionados
com a área da assistência social, responsabilizando-se por sua execução,
controle e avaliação:
I - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
II - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria,
vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
III - promover a integração com órgãos e entidades da Administração
Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
IV - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos
diferentes níveis governamentais;
V - promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos sociais em
execução no Município;
VI - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social de forma a garantir o
seu perfeito funcionamento;
VII - promover o intercâmbio com os governos federal, estadual e organizações
não governamentais, bem como a iniciativa privada objetivando a
captação de recursos destinados a assistência social e cuidar da sua
correta aplicação no Município;
VIII -instituir benefícios eventuais para a população através de atendimento
emergencial;
IX - estabelecer benefícios e prestar atendimentos à população nos casos de
calamidade pública;
X - fazer avaliação sócio-econômica da população carente e providenciar
encaminhamentos para a concessão de benefícios de prestação
continuada e dos benefícios eventuais;
XI - dar apoio às entidades que desenvolvem ações de assistência social no
Município;
XII - promover programas de incentivo e apoio às atividades realizadas em
creches;
Art. 4º - Ficam transferidos o Departamento de Assistência Social, suas
unidades administrativas e seus cargos de provimento em comissão
subordinados da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Ação Social.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Saúde:
I – Na Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) Coordenador do Departamento
de Produção Alimentar e Vigilância Sanitária, nível IX.
Acrescentado pelo Inciso I do Art. 4º da Lei 296/2005.
Art. 6º - Ficam mantidos as competências relacionadas especificamente na
área de saúde previstas na Lei Municipal 128/98 para a Secretaria Municipal de
Saúde – Departamento Municipal de Saúde, bem como sua estrutura
organizacional.
Art. 7º - O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de
Saúde e Assistência Social constantes na Lei 129/2002, passa a denominar-se
Secretário Municipal de Saúde, mantendo-se o mesmo padrão.
Art. 8º - Fica criado, o cargo de Provimento em Comissão relacionado no
Anexo – I desta Lei, com vencimento equivalentes ao Fixado pela Lei Municipal
nº183/2000.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento do corrente ano do Município
de Santana do Paraíso.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente
ano, crédito adicional especial com recursos provenientes de anulações
parciais e totais de saldos remanescentes da Saúde e Assistência Social,
transformada em Secretaria Municipal de Saúde no Art. 5º desta Lei, para
atender às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 31 de dezembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO PADRÃO
Secretário Municipal de Ação Social Nível X
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal