norma nº 255/2002

LEI Nº 255, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE 13º SALÁRIO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Executivo Municipal o direito ao recebimento do 13º
Salário. 
Art. 2º - O pagamento do referido numerário deverá ocorrer na mesma data do
pagamento do 13º Salário aos demais servidores do Município.
Art. 3º - O valor do 13º Salário deverá obedecer rigorosamente o mesmo valor
fixado pelo Legislativo para os subsídios do executivo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor a partir
de 01.01.2003.
Santana do Paraíso, 31 de dezembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal