norma nº 192/2001

LEI Nº 192, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
ANULA DOTAÇÕES”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes legais na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de credito Adicional Especial
no orçamento vigente no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), para
detalhamento de dotações orçamentária pertinentes ao Legislativo Municipal, como segue:
01.01.001 1001 4120 - Equipamento e material permanente 25.000,00
01.01.001 2001 3111 - Pessoal civil (Agentes Políticos) 260.000,00
01.01.001 2002 3111 - Pessoal civil (Manut. Câmara) 65.000,00
 3113 - Obrigações Patronais 11.000,00
 3120 - Material de consumo 7.000,00
 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 500,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos 80.000,00
 3142 - Despesas de exercícios anteriores 30.000,00
01.01.001 2003 3253 - Salário Família 500,00
TOTAL 480.000,00
Art. 2º - Para fazer face ás despesas autorizadas no artigo anterior, fica cancelada no mesmo
valor as seguintes dotações:
01.01.001 2001 3211 - Transferência Operacionais 432.000,00
01.01.001 3019 4311 - Auxílios para Despesa de Capital 48.000,00
TOTAL 480.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de fevereiro de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal