norma nº 200/2001

LEI Nº 200, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
“AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU E DISPÕE SOBRE O SEU
PARCELAMENTO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por
cento), para pagamento à vista, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 03 (três) vezes, sem acréscimos
legais e sem concessão de desconto, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao
exercício de 2001, a requerimento do contribuinte.
Parágrafo Único – Havendo atraso no pagamento das parcelas, serão cobrados juros, multas e
correção monetária. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de abril de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal