norma nº 201/2001

LEI Nº 201, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS DE DEVEDORES INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DISPÕE
SOBRE O SEU PARCELAMENTO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 70% (setenta por cento)
sobre multas, juros e correção monetária, no recebimento da Divida Ativa, para pagamento no
exercício de 2001.
Art. 2º - O pagamento da Divida Ativa far-se-á obedecendo aos seguintes critérios:
I – Valores até R$ 150.00 (Cento e cinqüenta reais) poderão ser parcelados em 03 (três) vezes;
II – Acima de R$ 150.00 (Cento e cinqüenta reais) poderão ser parcelados em 05 (cinco) vezes;
Art. 3º - A Divida Ativa não quitada ate 20 de outubro de 2001, constituirá objeto de execução
fiscal neste exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de abril de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal