norma nº 204/2001

LEI Nº 204, DE 16 DE MAIO DE 2001.
“INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DAS AÇÕES E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno na Administração Municipal, na estrutura do
Executivo Municipal, objetivando:
I – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional dos órgãos da Administração Municipal;
II – Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes,
programa ações que visem a racionalização da execução da despesa e a arrecadação da receita;
III – Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação,
sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos do município;
V – Comprovar e avaliar os resultados, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, economicidade e razoabilidade nas áreas pessoal, material e financeira;
VI – Subsidiar os responsáveis pela elaboração dos planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração
Municipal;
VII - Executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder
Executivo;
VIII – Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens
e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração e
estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
IX – Emitir relatório, por ocasião do enceramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do
Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomada de contas;
X – Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro,
valores e bens públicos, o controle, almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de
veículos, obras, convênios e atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e
entidades sujeitos a auditório do Tribunal de Contas do Estado;
XI – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e
haveres do Município;
XII – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Parágrafo único – Fica a Administração Municipal, evidenciada a economicidade e o interesse
público, autorizado a contratar empresa ou profissional especializado para a realização do
gerenciamento e fiscalização interna dos atos administrativos citados no “caput” deste artigo, caso
em que a Comissão de Controle Interno deverá acompanhar os trabalhos e levantamentos
desenvolvidos, atestando os pareceres e relatórios emitidos, exercendo a supervisão direta sobre
os mesmo.
Art. 2º - Fica criada a Comissão Central do Sistema do Controle Interno do Município, compostos
de “agentes do controle interno”, que serão servidores da
Administração Municipal, a serem designado mediante Portaria, sem ônus adicional para o
Município e que serão instruídos a executarem o controle preventivo proposto.
§ 1º - A Comissão ora criada poderá se subdividir em comissões setoriais, de acordo com a
complexidade das atividades das respectivas áreas.
§ 2º - A Comissão encaminhará, periodicamente, à Secretaria de Administração, à Secretaria de
Fazenda e à Procuradoria Jurídica do Município, informações sobre irregularidades porventura
constatadas nos procedimentos examinados, através de relatórios.
§ 3º - Caberá aos Agentes de Controle Interno, além das finalidades estabelecidas no artigo
anterior, a responsabilidade de elaborar relatórios a serem encaminhados em anexo à prestação
de contas de cada exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - O controle preventivo a ser realizado, não exime o coordenador da despesa de sua total
responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o mesmo deve
analisa-los antes de efetua-los, de acordo com a legislação vigente.
§ 5º - No exercício de suas atribuições, a Comissão, juntamente com os profissionais contratados,
se for o caso, poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos de qualquer
unidade administrativa, bem como intimar qualquer servidor a prestar esclarecimentos que se
fizerem necessários para a elucidação dos procedimentos administrativos.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional, nos termos da Lei 4.320/64, artigos 40 e seguintes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de maio de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal