norma nº 205/2001

LEI Nº 205, DE 16 DE MAIO DE 2001.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, o qual se integrará ao
Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN-MG) e ao Sistema Nacional de Prevenção de
Entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, é o órgão colegiado, de caráter
consultivo afirmativo nas questões referentes a entorpecentes.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN:
I – Formular a política municipal de entorpecentes, compatibilizando-a as diretrizes do Conselho
Estadual de Entorpecentes de Minas Gerais – CONEN/MG e com o Sistema Nacional de
Prevenção de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução.
II – Estimular estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e
científicos referentes ao uso e tráfico de entorpecentes e substâncias que determinem
dependência física e/ou psíquica.
III – Estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de
substâncias entorpecentes que determinem dependência física e/ou psíquica de acordo com o
CONEN/MG.
IV – Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes,
através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal de
Entorpecentes – COMEN, e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades locais.
V – Manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão à fiscalização de
entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência.
VI – Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema
Estadual e Federal de Entorpecentes, a fim de facilitar os processos de planejamento e execução
de uma política municipal de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos
dependentes.
VII – Estimular Pesquisas visando o aperfeiçoamento de controle e fiscalização de tráfico e uso de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e/ou psíquica.
VIII – Propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes, ao Conselho Federal de Entorpecentes e
outros órgãos a celebração de convênios ou protocolos de intenções e serviços para fins previstos
nos incisos anteriores.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, será composto por um representante
dos seguintes órgãos:
- Associação Comercial e Industria de Santana do Paraíso;
- Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
- Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Polícia Civil do Município;
- Polícia Militar do Município;
- Entidades Religiosas;
- Câmara Municipal de Santana do Paraíso;
- Associação de Moradores;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
§ 1º - O Prefeito Municipal de Santana do Paraíso é membro nato do Conselho.
§ 2º - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido e designado pelo próprio
órgão e homologado pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - O Conselho contará com um Secretário Administrativo, escolhido dentre os funcionários
municipais, requisitado pelo Presidente do COMEN e designado por ato do Prefeito Municipal.
§ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Entorpecentes terão mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido.
§ 5º - As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas, considerando-se de
relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes –
COMEN.
§ 6º - Para efeito de fiscalização, os membros do Conselho terão livre acesso a todos os
estabelecimentos públicos e privados.
§ 7º - Aos membros do Conselho será fornecido documento de identidade expedido pela
Prefeitura Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista
no orçamento vigente, suplementada em época oportuna, ficando autorizado nos termos da Lei
4.320/64, a instituição de Crédito Especial, para fazer face às despesas.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Entorpecentes terá competência desdobrada e suas condições
de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta)
dias pelos conselheiros e após, aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 7º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários a implantação e funcionamento do
Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, oriundos de dotações próprias consignadas no
orçamento do município serão relocados e liberados pela Secretaria da Fazenda do Município,
após proposta em plano de aplicação aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do paraíso, 16 de maio de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal