norma nº 207/2001

LEI Nº 207, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Corporação dos Bandeirantes, sediada à Rua
Ucrânia, 219 – Bairro Industrial neste Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de junho de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal