norma nº 210/2001

LEI Nº 210, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ingressar o Município em Associação Civil sem fins
lucrativos, objetivando fomentar a atividade econômica de pequenos e microempreendedores, dos
setores formal e informal da economia.
Parágrafo único – A entidade de que trata o artigo será constituída conforme Projeto de
Regionalização Comunitária de Crédito do Vale do Aço, integrante desta lei, Anexo I.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Valor de R$11.700,00
(onze mil e setecentos reais), a título de auxílio financeiro à Associação mencionada no artigo
anterior, a ser repassado de conformidade com Cronograma de Desembolso, Anexo II, deste
projeto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 13 de junho de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO CIVIL
SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DO VALE DO AÇO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
LIBERAÇÃO DE DESEMBOLSO
Nº DA
PARCELA
PARCIAL ACUMULADO
Imediato (Após aprovação do Projeto de Lei) 01 R$ 2.925,00 R$ 2.925,00
30 dias após a 1ª parcela 02 R$ 2.925,00 R$ 5.850,00
60 dias após a 1ª parcela 03 R$ 2.925,00 R$ 8.850,00
90 dias após a 1ª parcela 04 R$ 2.925,00 R$ 11.700,00