norma nº 211/2001

LEI Nº 211, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES -
EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA – ESCOLA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de garantia de Renda Mínima,
associado a ações sócio-educativas.
§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei, as famílias com renda família per
capita até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob a sua responsabilidade crianças
com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos, que com ela
possuam laços de parentesco, que fome um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II – Para enquadramento da faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até
o primeiro dia do ano qual se dará à participação financeira da União.
III – Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos
pela totalidade dos membros da família, dividido pelo número de seus membros;
§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixados no parágrafo
primeiro, desde que atendidas todas as famílias da faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das
crianças beneficiárias na rede escolar do ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas
de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horários
complementar ao das aulas.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas
pela municipalidade para que sejam atingidos os objetivos do programa.
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão por conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional
de Renda Mínima, vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º - Compete ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de
Renda Mínima, vinculado à educação – “Bolsa – Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de
Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I – Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do parágrafo primeiro do art.
2º;
II – Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias
do programa.
III – Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV – Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V – Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VII – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
§ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 106/97,
exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
§ 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada.
§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata esse artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de junho de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal