norma nº 212/2001

LEI Nº 212, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto do Art. 165 § 2º da Constituição Federal,
as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2002, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são s especificadas no
Plano Plurianual relativo ao período 2002 a 2005, e devem observar as seguintes estratégias:
I – consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
II – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
III – combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV – consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Parágrafo Único: As denominações e unidades de medida das metas do projeto de Lei
Orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput
deste artigo.
Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei orçamentária por
funções, subfunções, programas, projetos, atividades, com a indicação de suas respectivas
denominações.
Art. 4º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5 – amortização;
6 – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição.
Art. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e
constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de
governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64.
Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade.
Art. 7º - O Projeto de Lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal
4320/64 e dos seguintes demonstrativos:
I – consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal nº 4320/64;
II – Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo Único: A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá:
I – avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas
e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;
II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e
da despesa.
Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade, até 31 de julho de 2001,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária anual.
Parágrafo Único – Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo
terão como parâmetro de suas despesas:
I – com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro
semestre de 2001, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando
os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de
carreira, verificados até 30 de junho de 2001, as admissões na forma do artigo 24 desta Lei e
eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
II – com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações
orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior.
Art. 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentário anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a crédito adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2º -Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º - O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares,
especificando um limite percentual.
§ 4º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 10º – No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos:
a) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e
suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.
b) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecada e a
despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
c) Estabelecer metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2002 em atendimento a
Lei Complementar 101/2000.
§ 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo utilizará como parâmetro às
receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores.
§ 2º - A Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso poderão ser
alterados durante o exercício observados o limite da dotação e o comportamento da execução
orçamentária.
Art. 11º - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de
desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultados primários
positivo.
Art. 12º - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultados primários ou nominal, previstos no Quadro de
Evolução das Receitas, os Poderes Executivos e Legislativo promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação
financeira observando-se os seguintes critérios:
I – Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior ao limites legais, deverá o Poder proceder
à recondução de referidas despesas a tais limites;
II – Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá
proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
III – Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal
negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante
necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 13º - Se a Dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos
limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano,
reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
Parágrafo Único – Enquanto perdurar o excesso, o município:
I – Fica proibido realização de operação de crédito interna ou externa, em qualquer hipótese, sem
autorização Legislativa.
II – Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre
outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art. 14º - Ao controle Interno do Município será atribuída competência para periodicamente
proceder à verificação do controle de custos dos programas financiados com recursos do
orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
Art. 15º - As despesas com o pagamento de precatórios correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 16º - Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a
receita e a despesa;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências
voluntárias,
Art. 17º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais
ou estaduais ao Município.
Art. 18º - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão
orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 19º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultural;
II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III – tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública;
IV – não remunere seus Diretores ou Presidentes.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no
exercício de 2002 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser procedidas de celebração do
respectivo convênio.
§ 4º - E vedado à inclusão de dotação global a título de Subvenções Sociais sendo necessário
quando for o caso, discriminação por entidade.
Art. 20º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º , da Lei
nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a
identificação do beneficiário no convênio.
Art. 21º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para
o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convênios, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 22º - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada ao respectivo
orçamento fiscal, em montante equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da recita corrente
líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
Art. 23º - No projeto de Lei orçamentária para 2002 serão destinados recursos necessários à
transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Art. 24º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2002, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais,
assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo Único: O Poder Legislativo, através de órgãos próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o presente artigo.
Art. 25º - No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois
Poderes do Município, observarão os limites mencionados no artigo 19 e 20, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A contratação de horas extras, ultrapassado o limite estabelecido no caput do
artigo, somente será autorizada nos casos emergenciais que envolvam as áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 26º - No exercício financeiro de 2002, observadas as disposições do artigo anterior, somente
poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Art. 27º - Somente será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, com a prévia estimativa do impacto orçamentário
financeiro decorrentes da renúncia de receita correspondente.
§ 1º - Se o Orçamento for elaborado levando-se em conta a receita já com impacto previsto no
caput do artigo, servindo este de base para projeção da despesa para o exercício.
§ 2º - Para validar o constante no parágrafo anterior é obrigatório à apresentação da metodologia
de cálculo utilizado, bem como evidenciar a inexistência de impacto na execução fiscal
demonstrando que a despesa programada foi fixada já excluindo o valor proposto para citado
benefício.
Art. 28º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
Art. 29º - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a casa uma dessas
etapas.
Art. 30º - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 31º - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentário aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 32º - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos de créditos
especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro
de 2001, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição
Federal.
§ 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 33º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, sem prejudicar a determinação judicial,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 34º - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias,
sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de
recursos.
Art. 35º - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do artigo 9º da Lei
Complementar 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de
projetos e atividades e calculada de forma proporcional à participação dos poderes Executivo e
Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal da execução.
Parágrafo Único – Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas,
dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um, na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
Art. 36º - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
Orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 37º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pela Câmara Municipal até o dia 31 de
dezembro de 2001, ressalvadas as penalidades administrativas, a programação dele constante
poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas, desde que seja o mesmo, enviado no prazo previsto na lei:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários e prestação de duração continuada a cargo do
ministério da previdência e assistência social;
Art. 38º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39º - Regovam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de junho de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal