norma nº 213/2001

LEI Nº 213, DE 20 DE JULHO DE 2001.
●REVOGADA PELA LEI 390/07
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FMH, com o objetivo de
financiar e garantir compromissos necessários a implantação de programas e
projetos para moradia para a população de baixa renda do município, através
da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos
financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo
Estadual de Habitação – FEH.
Parágrafo Único – No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos
serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim
despendidos serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação, em consonância com
as diretrizes da política municipal de habitação poderão ser aplicados em:
I – Construção e recuperação de habitações isoladas;
II – Implantação de lotes urbanizados;
III – Implantação de infra-estrutura em conjuntos habitacionais;
IV – Construção de conjuntos habitacionais;
V – Urbanização e regularização de favelas e grupos habitacionais irregulares;
Art. 3º - São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no
Município, com renda comprovadamente de até 03 ( três ) salários mínimos,
que
não detenham imóveis habitacionais localizados neste Município e nenhum
financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação.
§ 1º - As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
§ 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do
Sistema Financeiro de Habitação, do Fundo Estadual de Habitação e as
normas internas do próprio FMH.
Art. 4º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros
bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados
pela Prefeitura para incorporação ao FMH.
§ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar
seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de
que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
§ 2º - Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário para a
consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros
recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado
de Minas Gerais.
Art. 5º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH,
destinados às finalidades previstas no art. 2º:
I – Os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
II – Os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia desse fundo;
III – Os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias;
IV – Os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiado junto as instituições financeiras e
habitacionais;
V – os provenientes de doações voluntárias ou contribuição de pessoas físicas
ou jurídicas;
VI – Os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de caixa do
Fundo;
VII – Outros recursos que lhe forem eventualmente destinados;
Art. 6º - O Fundo Municipal de Habitação – FMH, terá um conselho gestor –
CG, integrado por 6 (seis) e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) do Poder
Executivo, 2 (dois) do Poder Legislativo e 2 (dois) da sociedade civil, designado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de
sua constituição.
Art. 8º - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de
liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFM, observando
o prazo de duração do FMH.
Art. 9º - O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo
Conselho Gestor – CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Para a formação inicial do FMH, fica aberto no Orçamento Municipal,
o crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando o Poder Executivo
dede já autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o
Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 11 – No caso de extinção do FMH, a Lei que o extinguir dará destinação
ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já
assumidos.
Art. 12 – Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia
própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município
autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a
adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a estas
famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela municipalidade.
Art. 13 – A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação
do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa
Econômica Federal, ou pela própria COHAB-MG.
Art. 14 – As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que
forem da competência do Município.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de julho de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal