norma nº 214/2001

LEI Nº 214, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S.A. – BDMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santana do Paraíso autorizado a celebrar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG, convênios para a transferência de
recursos, até o montante de R$ 331.500,00 ( trezentos e trinta e hum mil e quinhentos reais ),
destinados ao financiamento dos estudos, projetos, implantação de obras e ações
complementares no âmbito do Programa de Investimentos do Estado de Minas Gerais, com
recursos do Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização – FRD.
Art. 2º – Fica o Município autorizado a:
a) Aceitar o foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos convênios;
b) Participar e assinar convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente
Lei;
c) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa de Investimentos do
Estado de Minas Gerais aplicáveis à época da assinatura;
d) Abrir conta bancária vinculada ao convênio, na Caixa Econômica Federal, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do convênio.
Art. 3º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias à
execução do convênio.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se
necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora
autorizadas e que se vençam neste exercício, e ainda, abrir crédito especial no valor total em caso
de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa
autorizado nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de agosto de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal