norma nº 220/2001

LEI Nº 220, DE 26 DE DEZEMBRO 2001.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2002/2005”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal,
estabelecimento para o período, os programas com seus respectivos objetivos
e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Art. 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei
serão propostas pelos Poder Executivo através de projeto de Lei específico.
Art. 3º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de
abril de cada exercício, relatórios de avaliação da execução dos programas
constantes desta Lei ou de suas alteração orientando o estabelecimento de
prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas, quanto envolverem recursos orçamentários do Município, poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e
respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em
mudança no orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal