norma nº 221/2001

LEI Nº221, DE 26 DE DEZEMBRO 2001.
“CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições, no total
de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), através das dotações
orçamentárias constantes do orçamento para o exercício de 2002, como se
segue:
Contribuições:
CONTRIBUIÇÕES À EMATER 15.000,00
CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS (AMVA) 30.000,00
CONTRIBUIÇÕES AO CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO DE SAÚ 33.000,00
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 8.000,00
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 20.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAS:
TRANSFERÊNCIA A LIDESP 4.000,00
TRANFERENCIA A ASSOCIAÇÕES ESPÓRTIVAS (PEC/B. INDUSTRIAL 4.000,00
TOTAL GERAL 114.000,00
Art. 2º - O repasse das Subvenções de que trata o artigo anterior dessa Lei,
somente serão autorizados pelo Executivo Municipal mediante apresentação
de prova de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por
essa Lei.
§ Único – Para recebimento da Subvenção constante dessa Lei, fica a entidade
ou instituição beneficiada obrigada à apresentação de contas, compreendendo
balancete ou balanço do exercício anterior, comprovando a aplicação da
Subvenção recebida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a
partir do dia 1º de janeiro de 2002.
Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 221 A, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 028/93”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de pessoal, e ou
renovação de contrato já existente pelo período de 06 (seis) meses, a partir de
1º de janeiro de 2002.
Art. 2º - Por força do Art. 1º, fica mantido o quadro de pessoal para contratação
temporária, aprovado para o exercício de 2001, ao qual acrescenta-se, com as
mesmas atribuições e níveis de vencimento, para complementação do
Programa Saúde da Família:
a) 01 auxiliar de enfermagem
b) 01 enfermeira
c) 08 agentes de saúde
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal