norma nº 1007/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraiso
LEI MUNICIPAL Nº 1.007 DE 08 DE ABRIL DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
IPTU DOS IMÓVEIS DE SANTANA DO PARAÍSO- MG
NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedida nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº 068/94 a isenção de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no exercício de 2021,a todo
contribuinte, proprietário de imóvel localizado no Município de Santana do Paraíso -MG, titular do
seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, que cumulativa e comprovadamente preencha
os seguintes requisitos:
| - seja eleitor no Município de Santana do Paraíso;
Il - possua renda per capita mensal igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo;
Ill — proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01(um) imóvel destinado
exclusivamente a sua moradia cuja área construída seja igual ou inferior a 49,00 m? (quarenta e
nove metros quadrados);
IV — existindo mais de um lançamento no Cadastro Técnico Municipal, dentro do mesmo lote, o
contribuinte fará jus somente á isenção do IPTU de sua residência;
V — estar devidamente inscrito no Cadastro Único — CadÚnico;
VI — estar quite com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Fica também isento do Pagamento do IPTU, o contribuinte que cumulativa e
comprovadamente preencha os seguintes requisitos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
dei ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
a CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
| — seja aposentado ou pensionista, cuja renda per capita mensal própria seja igual ou inferior a
01(um) salário mínimo, devidamente comprovado;
Il — comprove ser eleitor no Município de Santana do Paraíso;
Ill — proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01 (um) imóvel destinado
exclusivamente a sua moradia cuja área construída seja igual ou inferior a 49,00 m? (quarenta e
nove metros quadrados).
IV — existindo mais de um lançamento no Cadastro Técnico Municipal, dentro do mesmo lote,o
contribuinte fará jus somente à isenção do IPTU de sua residência;
V — estar devidamente inscrito no Cadastro Único — CadÚnico
VI — estar quite com a Fazenda Pública Municipal
Art. 3º. Fica, ainda, isento do pagamento de IPTU, o contribuinte que for portador de neoplasia
maligna e vírus HIV e possua, cumulativamente, renda familiar de até 03 (três) salários mínimos
se seja eleitor no Município de Santana do Paraíso.
Parágrafo Único. A comprovação das doenças referidas do caput deste artigo será feita através
de laudo médico atualizando em no máximo 30 (trinta) dias.
Art 4º. A isenção de que trata a presente Lei somente será concedida mediante requerimento do
interessado com a comprovação dos requisitos dos artigos 1º, 2º e 3º, em formulário específico
junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação.
Art. 5º. Para realizar o requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é
necessária apresentação dos seguintes documentos:
Il. Registro do imóvel ou contrato de compra e venda;
Il Certidão de casamento atualizada pelo prazo máximo de 90 dias, ou declaração de união
estável, pública ou particular, neste último a assinatura dos companheiros deverá ser
reconhecida em cartório.
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Art. 6º. Os imóveis localizados em área de preservação permanente, ficam isentos do pagamento
do IPTU, independente do tamanho da área.
81º. Para efeito deste artigo, considera-se área de preservação permanente o disposto no art. 3º,
inciso Il da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal.
82º. A isenção do IPTU não retira a responsabilidade do proprietário em realizar a manutenção e
proteção do bem natural, devendo atribuir a compensação financeira em práticas de proteção da
área preservada.
Art. 7º. O contribuinte que preencha os requisitos para concessão de algum dos casos de isenção
de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no exercício de 2021, previstos
nesta lei, terá até o dia 31 de maio de 2021 para requerer a isenção perante o órgão competente.
Art. 8º. Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através do Decreto Municipal,
obedecidos os critérios estabelecidos e o Código Tributário Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até dia 31 de maio de
2021.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de Abril de 2021
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito do Município antana do Paraíso (MG)