norma nº 222/2001

LEI Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
“ALTERA O ARTIGO 126 E REVOGA OS RESPECTIVOS INCISOS I E II DA
LEI 068/94 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 126 da Lei 068/94, Código Tributário Municipal, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 126 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será devido ao
Município de Santana do Paraíso, quanto a obra ou serviço de qualquer
natureza se localizar dentro de seu território ainda que o prestador tenha
estabelecimento ou domicílio tributário fora dele”.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II da Lei 068/94, Código Tributário
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2001.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal