norma nº 180/2000

LEI Nº180, DE 08 DE JUNHO DE 2000.
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E
RESPECTIVA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesa no valor de
até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e abrir o respectivo crédito no
orçamento em curso, para auxiliar na construção da sede da Creche Pequeno
Lar, à Rua Achiles Rodrigues Campos, Lote 07 (sete), Quadra 19 (dezenove),
no Bairro Industrial, neste Município.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes, previstas neste Artigo, correrão
por conta da dotação 08.41.185.3.018.4110.00, sob o rubrica de Obras e
Instalações.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas,
consistentes em fornecimento de material e mão-de-obra, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais) e abrir o respectivo crédito no orçamento em curso,
para contribuir na construção da sede da entidade CEJOC, Centro Educacional
João Matias de Oliveira e Célia, com sede à Rua Tiradentes, bairro Oliveira,
nesta cidade, cujo objeto estatutário consiste na de Assistência à Criança e ao
Adolescente.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes, previstas neste Artigo, correrão
por conta da dotação nº 15.81.483.2.066 – 3120.00 3132.00, sob as rubricas
de Material de Consumo e Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o Executivo
Municipal utilizará de recursos provenientes de transferências de dotações,
mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 08 de junho de 2000.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.