norma nº 183/2000

LEI Nº183, DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA QUE
SE INICIARÁ EM JANEIRO DE 2001”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vencimentos dos Secretários Municipais para vigorar na
Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2001, fica fixado em R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Os Vencimentos de que trata esta Lei, serão atualizados, nos mesmos
índices, e na mesma época em que for atualizados os vencimentos dos
servidores municipais, respeitados os limites fixados em Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento, suplementando-o se necessário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Santana do Paraíso, 08 de agosto de 2000.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal