norma nº 186/2000

LEI Nº186, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
CRECHE COMUNITÁRIA VÓ MARGARIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
Legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Creche Comunitária Vó
Margarida do Bairro Águas Claras, Santana do Paraíso – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 10 de outubro de 2000.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi transcrita integralmente de acordo com os arquivos encontrados nesta Prefeitura.