sessao nº 567

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Ata da 567º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal José
Maria Gonzaga — Zé Galo, a 567º (quingentésima sexagésima sétima) reunião ordinária da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso/MG. As 18h 40 min (dezoito horas e quarenta minutos), havendo quórum, o Presidente da
Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou
aberta a reunião. Feita a chamada pelo vereador, secretário Sr. Tales Caetano Alves Pereira, verificou-se que
todos os parlamentares estavam presentes. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior pela
secretária, que foi aprovada por unanimidade. Foram colocados em apresentação a Emenda Aditiva nº 001/2025
que “Adiciona o Parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 1370/2025; a Emenda Aditiva nº 002/2025 ao
Projeto de Lei nº 1372/2025; a Emenda Aditiva nº 003/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025; a Emenda
Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025; o Projeto de Lei nº 1373/2025 que “Dispõe sobre o
atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos locais que especifica e determina outras
providências”; o Projeto de Lei nº 1374/2025 que “Autoriza o Executivo municipal a conceder descontos de
juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras
providências”; o Projeto de Lei nº 1375/2025 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano — TMRS dos imóveis de Santana do
Paraíso-MG no exercício de 2025 e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº 1376/2025 que “Autoriza a
prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023” e o
Projeto de Lei nº 1377/2025 que “Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei
Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022”. Foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o vereador Sr.
Gustavo Vidal, que tratou sobre a CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) e a COPASA (Companhia
de Saneamento de Minas Gerais). O parlamentar, após cumprimentar a todos, disse que o assunto é sensível, pois
as duas empresas públicas são fundamentais para a qualidade de vida da população. Ressaltou que a falta de
investimentos no saneamento básico e na distribuição de energia no município tem trazido muitos transtornos,
como prejuízos financeiros, riscos à saúde e um sentimento de descaso por parte dessas empresas. Salientou que
as empresas devem assumir as responsabilidades e realizar os investimentos necessários no município e disse que
a energia elétrica e o saneamento básicos são diretos sociais fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento
da cidade. Destacou que as quedas no fornecimento de energia trazem prejuízos para o dia a dia da comunidade
e prejudicam o pleno funcionamento dos serviços públicos e a falta de saneamento básico, por sua vez, dificulta
a prevenção de doenças e a prevenção do meio ambiente. Questionou a CEMIG sobre até quando a população
terá que arcar com os prejuízos das quedas frequentes no fornecimento da energia elétrica. Em relação à Copasa,
o parlamentar disse que houve um reajuste na taxa de esgoto, mas que não houve melhorias no serviço prestado.
Falou que no bairro Jardim Vitória houve um rompimento dos tubos que levam o esgoto para o tratamento e que
os técnicos enviados pela empresa disseram que não se trata de água de esgoto. Ressaltou que é necessário que a
COPASA invista nas manutenções preventivas para retribuir os impostos pagos pela sociedade. A finalizar,
colocou seu gabinete à disposição para receber os relatos das causas que envolverem a CEMIG e COPASA.
Reconheceu o esforço do poder público para dialogar com as empresas, e pediu que os demais parlamentares
Juntem forças em favor da causa. O vereador Sr. Alessandro Fábio, após cumprimentar a todos, disse que também
teve problemas no seu diálogo com a COPASA no seu mandato e orientou que as denúncias sejam feitas ao
Ministério Público. Quanto ao serviço prestado pela CEMIG ressaltou que ele está piorando do mesmo modo que
o da COPASA. O vereador Sr. Marcelo Rosa, após cumprimentar a todos, disse que nas zonas rurais e no bairro
Alto do Santana houve várias quedas no fornecimento de energia e que isso trouxe prejuízos à comunidade.
Relatou que as quedas são constantes e não dependem de mau tempo. Sugeriu que seja realizada uma audiência
pública com a CEMIG, pois é um problema que envolve todo o município. Foi colocado em discussão o Projeto
de Lei nº 1370/2025 que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
— TEA no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências”. O vercador Sr. Tales
Caetano, após cumprimentar a todos, disse que o projeto de lei visa a vacinação de crianças e adultos com TEA
e parabenizou o vereador Sr. Normando Caldeira pela iniciativa do projeto. Ressaltou o crescimento da discussão
do tema no município e disse que vem participando de diversas palestras e campanhas e que fica feliz com a
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importância que tema tem ganhado na sociedade. O vereador Normando Gonçalves Caldeira, após cumprimentar
a todos, expôs que as crianças com espectro autista possuem uma maior resistência ao ser vacinada do que as
demais e esse projeto visa a adaptação e o acolhimento dessas crianças no momento da vacinação. Foi colocado
em primeira votação o Projeto de Lei nº 1370/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocada em discussão
a Emenda Aditiva nº 001/2025. O vereador Sr. Tales Caetano disse que a Emenda vem colocar alguns parâmetros
para que ocorra a distribuição da vacina e declarou ser favorável à emenda. Foi colocada em primeira votação a
Emenda Aditiva nº 001/2025, sendo aprovada por unanimidade. Solicitada a quebra de interstício foi colocado
em 2º (segunda) e 3º (terceira) votação o Projeto de Lei nº 1370/2025 com a Emenda Aditiva nº 001/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1372/2025, que “Institui o Plano
Municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais - PMPDEC e cria o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC — no âmbito do município de Santana do Paraíso-
MG”. O vereador Sr. Marcelo Rosa Ribeiro sugeriu que os proprietários de terras no município que foram
atingidos pelos incêndios sejam obrigados a fazer aceiro na propriedade e que os pequenos produtores sejam
isentos de penalidade. Sugeriu também que a EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural “seja
incluída no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, as empresas de silvicultura, os representantes da
indústria e do comércio. O vereador Sr. Tales Caetano disse que o projeto de sua autoria tem como objetivo
trabalhar de forma preventiva diante de possíveis desastres naturais pelos quais o município venha a passar e que
o Conselho terá como função deliberar sobre como será executado os trabalhos diante de tais desastres. Foi
colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1372/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em
discussão a Emenda Aditiva nº 002/2025. O vereador Sr. GustavoVidal disse que a emenda de sua autoria visa
incentivar a utilização de energias renováveis e práticas sustentáveis na monitoração de desastres climáticos e
ressaltou a importância da divulgação dessas práticas para a população. Foi colocado em votação a Emenda
Aditiva nº 002/2025, sendo aprovada por unanimidade. Foi colocada em discussão a Emenda Aditiva nº
003/2025. O vereador Sr. Gustavo Vidal disse que a Emenda de sua autoria tem como objetivo a transparência
dos recursos utilizados e que isso gera uma maior confiança da população nos trabalhos realizados pelo Poder
Público. Logo após, foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei
nº 1372/2025. Foi colocado em votação a Emenda Aditiva nº 003/2025, sendo aprovada por unanimidade. Foi
colocada em discussão a Emenda Modificativa nº 002/2025. Foi colocada em votação a Emenda Modificativa nº
002/2025, sendo aprovada por unanimidade. Solicitada a quebra de interstício, foi colocada em 2(segunda) é
3(terceira) votações o Projeto de Lei nº 1372/2025 com a Emenda Aditiva nº 002/2025, com a Emenda Aditiva
nº 003/2025 e a Emenda Modificativa nº 002/2025 incorporada ao texto, sendo aprovado por unanimidade. Foi
colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1374/2025 que “Autoriza o Executivo municipal a conceder descontos
de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras
providências”. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1374/2025, sendo aprovado por
unanimidade. Solicitada a quebra de interstício, foi colocadoem — 2º (segunda) e 3º (terceira) votação o Projeto
de Lei nº 1374/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1375/2025,
que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de
resíduos sólidos urbano — TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso-MG no exercício de 2025 e dá outras
providências”. O vereador Wander Batista da Silva sugeriu a inclusão das pessoas com TEA no rol de isentos do
IPTU. Foi colocada em primeira votação o Projeto de Lei nº 1375/2025, sendo aprovado por unanimidade.
Solicitada a quebra de interstícios, foi colocada em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº
1375/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão O Projeto de Lei nº 1376/2025 que
“Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de
2023”. Colocado em 1º (primeira) votação, o Projeto de Lei nº 1376/2025 foi aprovado por unanimidade.
Solicitada a quebra de interstícios, foi colocada em 2segunda) e 3(terceira) votações o Projeto de Lei nº
1376/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1377/2025 que
“Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro
de 2022”. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1377/2025, sendo aprovado por unanimidade.
Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2(segunda) e 3(terceira) votação o Projeto de Lei nº
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1377/2025, sendo aprovado por unanimidade. No momento da Palavra Franca, o vereador Sr. Tales Caetano disse
que participou da inauguração do ano letivo escolar, em que foram dadas palestras sobre educação inclusiva e
parabenizou a Secretaria de Educação pela iniciativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa Diretora,
vereador Sr. César Roberto de Deus, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual lavrou-se a
presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2025.
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(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
567ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Data: 03 de fevereiro de 2025
● Abertura
● Chamada 
● Leitura da ata
● Leitura do expediente
APRESENTAÇÃO 
●Emenda Aditiva nº 001/2025 que “Adiciona o Parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 
1370/2025.
●Emenda Aditiva nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025.
● Emenda Aditiva nº 003/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025.
● Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025.
● Projeto de Lei nº 1373/2025 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas 
portadoras de fibromialgia nos locais que especifica e determina outras providências”.
● Projeto de Lei nº 1374/2025 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de 
juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento 
e dá outras providências”.
● Projeto de Lei nº 1375/2025 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano – TMRS dos imóveis 
de Santana do Paraíso-MG no exercício de 2025 e dá outras providências.”
● Projeto de Lei nº 1376/2025 que “Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de 
que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023.”
● Projeto de Lei nº 1377/2025 que “Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de 
que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022.”
TRIBUNA LIVRE
Orador inscrito: Gustavo Silvério Vidal 
Assunto: CEMIG e COPASA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
● Projeto de Lei nº 1370/2025 que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina 
outras providências”.
● Emenda Aditiva nº 001/2025.
● Projeto de Lei nº 1372/2025 que “Institui o Plano Municipal de prevenção, informações e 
monitoramento de desastres climáticos e ambientais – PMPDEC e cria o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC – no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG”.
● Emenda Aditiva nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025.
● Emenda Aditiva nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025.
● Emenda Aditiva nº 003/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025.
● Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 1372/2025.
● Projeto de Lei nº 1374/2025 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de 
juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento 
e dá outras providências”.
● Projeto de Lei nº 1375/2025 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano – TMRS dos imóveis 
de Santana do Paraíso-MG no exercício de 2025 e dá outras providências.”
● Projeto de Lei nº 1376/2025 que “Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de 
que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023.”
● Projeto de Lei nº 1377/2025 que “Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de 
que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022.”
● Palavra Franca 
● Encerramento