sessao nº 576

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Ata da 576º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal
José Maria Gonzaga — Zé Galo, a 576º (quingentésima septuagésima sexta) reunião ordinária da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso/MG. Às 18h 50 min (dezoito horas e cinquenta minutos), havendo quórum, o
Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai
Nosso, declarou aberta a reunião. Feita a chamada pelo secretário da Mesa Diretora, vereador Sr. Tales Caetano
Alves Pereira, verificou-se a presença de todos. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior pela
secretária, e não havendo objeções, foi aprovada por unanimidade. Foi realizada a leitura do expediente. Foram
colocados em apresentação a Emenda Modificativa nº 003/2025 que “Modifica redação do Art. 18 do Projeto de
Lei nº 1402/2025”; a Emenda Aditiva nº 005/2025 que “Dispõe sobre a inclusão do tratamento domiciliar as
pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas idosas no Projeto de Lei nº 1402/2025”; a Emenda
Supressiva nº 001/2025 que “Suprime o $2º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1421/2025”, o Projeto de Lei nº
1423/2025 que “Altera o caput do Art. 48 da Lei Municipal nº 747 de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”: o Projeto
de Lei nº 1424/2025 que “Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos é
Meio Ambiente e dá outras providências”; o Projeto de Resolução nº 489/2025 que “Regulamenta a lei Federal
nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos usuários
de serviços públicos da administração pública”; o Projeto de Resolução nº 490/2025 que “Altera a Resolução nº
069/2025 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG”: o Projeto de
Resolução nº 491/2025 que “Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº
12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraiso”: o Projeto de Resolução nº 492/2025 que
“Dispõe sobre os percentuais de contribuição dos beneficiários e regras de inclusão de dependentes no Plano de
saúde e determina outras providências” e o Projeto de Resolução nº 493/2025 que “Dispõe sobre autorização para
realização de contrato administrativo para o cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais” da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso-MG”. Foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o vereador Sr. Normando Caldeira, que
tratou sobre as obras no município. O parlamentar, após cumprimentar a todos, disse que recebeu um vídeo sobre
a ponte na rua 1º de maio, expôs que realizou uma indicação de sua autoria e do vereador Rodrigo Barbosa, na
qual solicitava ao Executivo que incluísse a reforma ou construção da ponte. Ressaltou que o Legislativo está
fazendo sua parte que é indicar ao Poder Executivo a realização de determinada obra. Realizou a leitura da
justificativa da Indicação em que cita o risco iminente em que os moradores do bairro São José sem encontram e
ao finalizar disse que o Legislativo cumpre com seu dever e gue o seu mandato não representa somente aqueles
que votaram nele, mas toda a comunidade. Em seguida, foi realizada a leitura do parecer da Comissão de
Comissão de Finanças, Tomadas de Contas e Controle Orçamentário sobre o Projeto de Lei nº 1402/2025 e as
emendas relacionadas a ele. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1402/2025 que “Dispõe sobre as
diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Foi colocado em 1º
(primeira) votação o Projeto de Lei nº 1402/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão
a Emenda Modificativa nº 003/2025 que “Modifica redação do Art. 18 do Projeto de Lei nº 1402/2025”. Foi
colocado em votação a Emenda Modificativa nº 003/2025, sendo aprovada por unanimidade. Foi colocada em
discussão a Emenda Aditiva nº 005/2025 que “Dispõe sobre a inclusão do tratamento domiciliar as pessoas
portadoras de necessidades especiais e pessoas idosas no Projeto de Lei nº 1402/2025.” Foi colocada em votação
a Emenda Aditiva nº 005/2025, sendo aprovada por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocada
em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1402/2025, com a Emenda Modificativa nº 003/2025
e a Emenda Aditiva nº 005/2025 incorporada ao texto da matéria, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado
em discussão o Projeto de Lei nº 1419/2025 que “Cria o Departamento de Engenharia e Arquitetura — DEA e
suas respectivas seções no âmbito da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, altera a
Lei Municipal nº 981, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências. O vereador Sr. Normando Caldeira disse
ser favorável ao Projeto, mas que faltou ele indicar a dotação orçamentária. Foi colocado em 1º (primeira) votação
o Projeto de Lei nº 1419/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada à quebra de interstícios, o Projeto de
Lei nº 1419/2025 foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações sendo aprovado por unanimidade. Foi
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colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1420/2025 gue “Dispõe sobre a política municipal de conscientização
e orientação sobre o uso de telas por crianças e adolescentes no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG.”
O vereador Sr. Gustavo Silvério Vidal após cumprimentar a todos, disse que o Projeto de Lei de sua autoria
propõe uma política de conscientização do uso de telas pelas crianças e adolescentes no município, pois tem
ocorrido um crescimento desse hábito entre crianças e adolescentes e que isso pode gerar sedentarismo,
obesidade, problemas de visão e de sono, entre outros. Salientou que sua ideia com o Projeto de Lei é criar
protocolos de como o tema será trabalhado com a comunidade escolar e com as famílias no município, e ao
finalizar, solicitou aos demais o apoio no Projeto de Lei. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei
nº 1420/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, o Projeto de Lei nº 1420/2025
foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em
discussão o Projeto de Lei nº 1421/2025 que “Dispõe sobre a proibição de ruídos sonoros excessivos decorrentes
de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores é
dá outras providências”. O vereador Sr. Ronilson Cássio da Silva, após cumprimentar a todos, disse que o Projeto
de Lei de sua autoria decorre de uma demanda dos moradores do município e que o seu objetivo é trazer bem
estar e melhorar a saúde pública, segurança viária na cidade, sendo ele constitucional, ao finalizar, solicitou aos
demais, que sejam favoráveis ao Projeto de Lei. Foi colocada em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº
1421/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocada em discussão a Emenda Supressiva nº 001/2025 que
“Suprime o $2º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1421/2025”. Foi colocada em votação a Emenda Supressiva nº
001/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, o Projeto de Lei nº 1421/2025
foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, com a Emenda Supressiva nº 001/2025 incorporada ao
texto, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1423/2025 que “Altera o
caput do Art. 48 da Lei Municipal nº 747 de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.” Foi colocado em 1º (primeira)
votação o Projeto de Lei nº 1423/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, o
Projeto de Lei nº 1423/2025, foi colocado em 2º (segunda) e 3º(terceira) votações, sendo aprovado por
unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1424/2025 que “Amplia a estruturação de cargos
efetivos da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências.” O vereador Sr.
Gustavo Vidal disse que já atuou como fiscal de obras no Executivo e conheceu de perto a dificuldade que havia
em notificar os proprietários de lotes que se encontravam sujos, principalmente em bairros mais novos, e que a
criação de mais duas vagas por meio do Projeto de Lei ajudará na fiscalização no município. O vereador Sr.
Marcelo Rosa Ribeiro, por usa vez, pontuou que diante do crescimento do município, há muitas obras sendo
realizadas, sendo que o Projeto de Lei vem para suprir a falta de servidores nessa área e ao finalizar, declarou ser
favorável ao Projeto de Lei. O vereador Sr. Arnaldo da Motta expôs que o Projeto demonstra que o Executivo
está se preocupando com a agilidade dos serviços prestados à população e declarou ser favorável ao projeto. Foi
colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1424/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a
quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1424/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 489/2025 que “Regulamenta a
lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos
usuários de serviços públicos da administração pública.” Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de
Resolução nº 489/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada à quebra de interstícios, o Projeto de
Resolução nº 489/2025, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, sendo aprovado por unanimidade.
Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 490/2025 que “Altera a Resolução nº 069/2025 que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.O vereador Sr. Wander Batista da
Silva disse que o Projeto visa alterar o quantidade de Moção de Aplausos, mas que o número ainda é pouco
diante das homenagens que ele pretende fazer, declarou ser contra o Projeto e solicitou aos demais que também
fossem contra a alteração. O vereador Sr. Rodrigo Barbosa dos Santos solicitou vistas ao Projeto de Resolução
nº 490/2025 e foi atendido regimentalmente. Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 491/2025 que
“Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/201 1, no âmbito da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso.” Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Resolução nº
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491/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, o Projeto de Resolução nº
491/2025 foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado
em discussão o Projeto de Resolução nº 492/2025 que “Dispõe sobre os percentuais de contribuição dos
beneficiários e regras de inclusão de dependentes no Plano de saúde e determina outras providências.” O vereador
Sr. Normando Gonçalves Caldeira sugeriu que fosse colocado uma emenda para que fosse incluído os filhos
incapazes. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Resolução nº 492/2025, sendo aprovado por
unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, o Projeto de Resolução nº 492/2025, foi colocado em 2º
(segunda) e 3º (terceira), sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão O Projeto de Resolução nº
493/2025 que “Dispõe sobre autorização para realização de contrato administrativo para o cargo efetivo de
“Auxiliar de Serviços Gerais” da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.” Foi colocado em 1º (primeira)
votação o Projeto de Resolução nº 493/2025, sendo aprovado por unanimidade. Dispensados os interstícios, o
Projeto de Resolução nº 493/2025, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, sendo aprovado por
unanimidade. No momento da Palavra Franca, o vereador Sr. Alessandro Fábio da Silva tratou sobre o Projeto
de Resolução nº490/2025 e ressaltou que o Projeto visa alcançar o maior número possível de homenageados e
que a Casa não possui meios para custear 50 (cinquenta) mil homenageados e que considera justa a quantidade
estabelecida no projeto. O vereador Wander Batista disse ser injusto o número estabelecido pelo Projeto de
Resolução nº 490/2025, que a Câmara Municipal devolveu sobras do duodécimo do ano anterior e que o
certificado entregue para homenageado não teria custo algum, mas que teria grande valia para os homenageados.
O vereador Sr. Tales Caetano Alves Pereira expôs que o seu medo em não colocar limite nas homenagens é tornar
a honraria comum e sem prestígio, podendo levar a uma promoção pessoal do parlamentar, salientou que está
aberto a dialogar sobre o tema, mas que vê necessário colocar critérios para as honrarias. O vereador Sr. Rodrigo
Barbosa disse que sua intenção em pedir vistas ao Projeto de Resolução é discutir com os demais sobre o tema e
procurar a melhor forma de homenagear essas pessoas. O Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César
Roberto de Deus, ressaltou que a devolução realizada ao Executivo foi muito bem empregada e que todos tem
ciência disso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus,
agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 16 de junho de 2025. ado
A de Deus Matcelô Rosa Ribeiro
Presidente
essandeo A a Normando de Caldeira
alés Caetano Alves Pereira údr arbosa Dos Santos Ciano
Secretário
dia delito RonifSony/Cásgio da Silva
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LEA Vidal Wander Batista Da Silva
Loren,
Iramilda Silva Viana Vaz