sessao nº 583

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Ata da 583º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal José
Maria Gonzaga — Zé Galo, a 583º (quingentésima octogésima terceira) reunião ordinária da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso/MG. As 18h 45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos), havendo quórum, o
Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai
Nosso, declarou aberta a reunião. Foi solicitado pelo vereador Sr. Ronilson Cássio da Silva um minuto de silencio
pelo falecimento do Sr. Nathanael Silva, morador do bairro Industrial. Feita a chamada pelo secretário da Mesa
Diretora, vereador Sr. Tales Caetano Alves Pereira, verificou-se que o vereador Sr. Wander Batista da Silva
estava ausente por ordem médica. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior pela secretária e
não havendo objeções, foi aprovada por unanimidade. Foi realizada a leitura do expediente e dos pareceres. Foi
colocado em apresentação o Projeto de Lei nº 1454/20225 que “Dispõe sobre a transformação de parques, praças,
lagoas e lagos urbanos em áreas de preservação municipal, estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo
a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso,
e dá outras providências”: o Projeto de Lei nº 1455/2025 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 981/2020,
com redação dada pela Lei Municipal nº 1255/2025, para adequar as atribuições dos cargos da estrutura da
Procuradoria-Geral do município de Santana do Paraíso aos ditames constitucionais e à Recomendação nº
005/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº
1456/2025 que “Altera a lei Municipal nº 704, de 11 de março de 2014, ampliando agendamento telefônico e
remoto as pessoas portadoras da sindrome da fibromialgia e determina outras providências” e o Projeto de Lei nº
1457/2025 que que “Institui no município de Santana do Paraíso, vagas preferenciais de estacionamento para
pessoas com Fibromialgia”. Foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Sr. Ricardo Valverde que tratou sobre
o Projeto de Lei nº 1453/2025. O Sr. Ricardo, após cumprimentar a todos, disse que ao analisar os Projetos de
Lei que estão em pauta na Casa percebeu que, de forma gradativa, o Poder Executivo tem tirado do servidor
efetivo a participação e a força nas decisões do município, prova disso é o Projeto de Lei nº 1448/2025 que teve
uma alteração retirando a obrigatoriedade do servidor efetivo na composição da secretaria executiva. Destacou
que o Projeto de Lei nº 1453/2025 traz um prejuízo não somente para as escolas, mas para toda a comunidade,
pois acrescenta uma outra forma de escolha para os cargos de diretor e vice-diretor no município, não sendo
somente por eleição com participação da comunidade. Explicou que o Projeto de Lei diz que a escolha poderá
ser por critérios técnicos de mérito e desempenho e isso possibilita ao gestor a opção de não gastar com eleição,
podendo indicar ao cargo quem ele quiser. Salientou que o Projeto também altera os requisitos para ser diretor e
vice-diretor no município, impossibilitando quem tem normal superior ou qualquer licenciatura na área da
educação a concorrer aos cargos e ao finalizar, solicitou aos parlamentares que apresentem uma emenda ou que
peçam vista do projeto de lei. Agradeceu a oportunidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº
1447/2025 que “Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do bairro Aguas Claras”. A vereadora
Sra. Iramilda Silva Viana Vaz, autora da matéria, destacou que o homenageado exerceu 03 (três) mandatos de
vereador no município, sendo inclusive Presidente da Mesa Diretora, e que dedicou sua vida à comunidade, tendo
grande destaque na vida política da cidade. O vereador Sr. Alessandro Fábio da Silva disse ser uma homenagem
justa. Falou que trabalhou na Casa legislativa como assessor e conviveu com o Sr. Varlei durante a época em que
ele exerceu seu mandato, tendo grande carinho e respeito por ele. O vereador Sr. Rodrigo Barbosa dos Santos
Marciano, disse que o Sr. Varlei deixou seu legado no município. Lembrou que o mesmo realizou o casamento
popular no bairro Ipaba do Paraíso e diversas cirurgias, tendo grande importância para a saúde no município e ao
finalizar, declarou ser favorável ao projeto. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1447/2025, sendo
aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, ou seja, à unanimidade dos presentes. Foi colocado em discussão o
Projeto de Lei nº 1448 que “Dispõe sobre alterações e inclusão de artigo na Lei Municipal nº 747/2015 e dá outras
providências”. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1447/2025, sendo aprovado por 09
(nove) votos favoráveis, ou seja, à unanimidade dos presentes. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado
em segunda e terceira votações o Projeto de Lei nº 1447/2025, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1451/2025 que “Dispõe sobre a denominação de vestiário
localizado no Estádio de Futebol do bairro Residencial Paraíso”. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº
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1451/2025, por 09 (nove) votos favoráveis, ou seja, à unanimidade dos presentes. Foi colocado em discussão o
Projeto de Lei nº 1453/2025 “Altera dispositivo das Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga
disposições em contrário e dá outras providências”. O vereador Sr. Arnaldo da Mota disse que a alteração que o
Projeto de Lei propõe é para que haja mais transparência na escolha dos diretores e vice-diretores nas escolas
municipais, sendo uma prova disso a homologação do pregão eletrônico em que houve a contratação de uma
empresa de consultoria que realizará o processo com transparência e eficiência e ao finalizar declarou ser
favorável ao projeto de lei em discussão. O vereador Sr. Normando Gonçalves Caldeira solicitou vistas ao projeto
de lei, porém, a maioria plenário não aceitou o pedido de vistas. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto
de Lei nº 1453/2025 sendo aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, ou seja, à unanimidade dos presentes.
Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº
1453/2025, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. No momento da Palavra Franca, o vereador Sr.
Alessandro Fábio disse que ocorreu no bairro Cidade Nova o evento Riscando Asfalto, que é um evento com
carrinhos de rolimã. Disse que esteve presente juntamente com o vereador Sr. Tales Caetano e que foi uma
agradável e que o evento ocorrerá em outros bairros. Agradeceu à equipe pela parceria e ao Executivo pelo apoio
no evento. Falou também sobre os trabalhos realizados pela COPASA (Companhia de Saneamento de Minas
Gerais), destacando que a empresa conseguiu resolver 90% (noventa por cento) do abastecimento no município,
e que realizou um operação tapa-buracos, porém ressaltou que a empresa tem deixado placas após o término do
serviço realizado e solicitou isso seja corrigido. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa Diretora,
vereador Sr. César Roberto de Deus, agradeceu a presença de todos e encerrou à reunião, da qual lavrou-se a
presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 20 de outubro de 2025 ;
César Roberto de Deus Pi arbosa s Marciano
Presidente
Rorilsqá Cassio da Silva
“presidente
s a
és Caetaro Cbereira
Secretário
GERA aa
Iramilda Silva Viana Vaz
Mardelo-Rôsa Ribeiro
Normáfido Caldeira