sessao nº 584

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Ata da 584º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal
José Maria Gonzaga — Zé Galo, a 584º (quingentésima octogésima quarta) reunião ordinária da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso/MG. Às 18h 35 min (dezoito horas e trinta e cinco minutos), havendo quórum, o Presidente
da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou
aberta a reunião. Foi solicitado pelo vereador Sr. Ronilson Cássio da Silva um minuto de silêncio pelo falecimento
dos quatro policiais mortos na operação que ocorreu no Rio de Janeiro. Feita a chamada pelo secretário da Mesa
Diretora Sr. Tales Caetano Alves Pereira, verificou-se que todos estavam presentes. Em seguida, foi realizada a
leitura da ata da reunião anterior não havendo objeções foi aprovada por unanimidade. Foi realizada a leitura do
expediente e dos pareceres pela secretária. Foi colocado em apresentação o Projeto de Lei nº 1449/2025 que
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2026
(LOA 2026) e dá outras providências”, o Projeto de Lei nº 1450 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do
município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências”, o Projeto de Lei
nº 1458/2025 que “Revisa e adegua os anexos a Lei Municipal nº 1.250 de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2026; o Projeto de Lei nº
1459/2025 que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Alto de Santana e dá outras
providências”; o Projeto de Lei nº 1460/2025 que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro
Centro e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº 1461/2025 que “Dispõe sobre denominação de logradouros
públicos no bairro Águas Claras e dá outras providências”: o Projeto de Lei nº 1462/2025 que “Reestrutura a
organização administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santana do
Paraíso/MG e dá outras providências”, o Projeto de Lei nº 1463/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 276, de 23
de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o
monitoramento e rastreamento de veículos e carga” e a Emenda Substitutiva nº 001/2025 que “Substitui os artigos
1º e 2º do Projeto de Lei nº 1454/2025, para adequar a terminologia ambiental e aperfeiçoar a redação das
condutas nas áreas públicas urbanas de Santana do Paraíso”. Foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Sr.
Lucas de Almeida que veio apresentar a Secretaria de Agronegócio do município. O Sr. Lucas, após
cumprimentar a todos, apresentou-se como médico veterinário e disse que sempre trabalhou com produção rural,
que o setor foi criado há quatro semanas, sendo resultado de uma busca do Executivo para fortalecer e auxiliar
os produtores rurais do município e um meio de aproximar o poder público da população. Ressaltou que o setor
tem como objetivo trazer um maior suporte técnico para os produtores rurais em parcerias com órgãos estaduais
e federais, estimulando a evolução e o crescimento da produção, além de eventos que trazem renda e visibilidade
do setor. Destacou que, desde a criação do setor, já estão acontecendo algumas atividades de capacitação e
programas de incentivo no campo. Colocou o setor à disposição da Casa e da população no que puder servir. O
vereador Sr. Marcelo Rosa Ribeiro, após cumprimentar a todos, deu as boas-vindas ao Sr. Lucas e destacou à
importância do setor de agronegócios para o município e colocou seu mandato à disposição do setor. O vereador
Sr. Arnaldo da Mota, após cumprimentar a todos, deu as boas-vindas ao Sr. Lucas e destacou que a criação da
Secretaria vem para colocar os Projetos de Lei aprovados nessa Casa em prática, orientando os produtores rurais
na comercialização dos produtos. O vereador Sr. Rodrigo Barbosa dos Santos Marciano, após cumprimentar a
todos, deu as boas-vindas ao Sr. Lucas e destacou a criação da associação de produtores rurais do Ipaba do Paraíso
solicitando o apoio naquilo que for necessário e colocou seu mandato à disposição. Foi convidado a fazer uso da
Tribuna Livre o Sr. Luiz Carlos Castor Giuliano, que tratou sobre o Projeto de Lei nº 1454/2025 de autoria do
vereador Sr. Wander Batista da Silva. O Sr. Luiz Carlos, após cumprimentar a todos, disse que o projeto vem
para proteger espaços de rara beleza no município, permitindo uma maior fiscalização nos locais descritos. Tratou
sobre um projeto de lei que está em fase de elaboração, de autoria do Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr.
César Roberto de Deus, o qual institui os animais comunitários no município, em que pessoas da comunidade
cuidam dos animais que estão nas proximidades de sua residência. Destacou que esse programa pode substituir
os abrigos de animais, sendo menos custoso para o município e mais benéfico para a saúde do animal. O vereador
Sr. Wander destacou a importância da criação de mais uma feira para o bairro Cidade Nova, citada pelo Sr. Luiz
em sua fala. O vereador Sr. Gustavo falou sobre a compostagem no município e elogiou o trabalho realizado
=. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
camarapara
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pelos professores e destacou a importância dos investimentos realizados pelo Executivo na educação. Foi
colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1454/2025 que “Dispõe sobre a transformação de parques, praças,
lagoas e lagos urbanos em áreas de preservação municipal, estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo
a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso,
e dá outras providências”. O vereador Sr. Wander Batista, autor do projeto, disse que foi alertado há um tempo
atrás pela população sobre uma situação em que uma pessoa que estava pescando no Parque Linear, no bairro
Cidade Nova, sendo a polícia acionada para averiguar o ocorrido, porém a mesma não pôde agir em virtude da
ausência de uma lei que a autorizasse, logo, tal projeto visa a proteção do parque e autoriza que a polícia possa
agir em casos dessa natureza. Finalizando, solicitou aos demais o apoio na aprovação do Projeto de Lei. O
vereador Sr. Marcelo Rosa parabenizou o vereador Sr. Wander Batista pela autoria do Projeto de Lei e esclareceu
que o Projeto não proíbe a pesca no município, mas somente em parques, lagoas e lagos situados em áreas urbanas
e ao finalizar, declarou seu apoio ao Projeto de Lei. O vereador Sr. Tales Caetano parabenizou o vereador Sr.
Wander Batista pela autoria do Projeto de Lei e citou uma ocasião em que muitos peixes morreram no parque e
que em diálogo com a polícia de meio ambiente e demais órgãos ambientais, comentou-se a necessidade de se
criar um momento de pesca no local para ajudar na sustentabilidade do parque. Destacou a importância do
Executivo se organizar para que um evento assim aconteça e ao finalizar, disse que serão feitos outros projetos
de lei que irão normatizar o uso do parque linear no bairro e declarou ao seu apoio à matéria. O vereador Sr.
Alessandro Fábio da Silva parabenizou o vereador Sr. Wander Batista pela autoria do Projeto de Lei e destacou
a importância do mesmo para o município. Sugeriu outras propostas para um melhor aproveitamento do parque,
ao finalizar, declarou ser favorável. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1454/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão a Emenda Substitutiva nº 001/2025 que “Substitui os
artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1454/2025, para adequar a terminologia ambiental e aperfeiçoar a redação das
condutas nas áreas públicas urbanas de Santana do Paraíso”. O vereador Sr. Wander Batista, autor do projeto,
disse que emenda vem substituir o termo “áreas de preservação municipal” pelo termo “áreas de conservação
municipal”. Foi colocado em votação a Emenda Substitutiva nº 001/2025, sendo aprovada por unanimidade.
Solicitada a quebra de interstícios, foi colocada em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº
1454/2025, com a Emenda Substitutiva nº 001/2025 incorporada ao texto, sendo aprovado por unanimidade. Foi
colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1455/2025. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº
1455/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e
3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1455/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão
o Projeto 1456/2025 que “Altera a lei Municipal nº 704, de 11 de março de 2014, ampliando agendamento
telefônico e remoto as pessoas portadoras da síndrome da fibromialgia e determina outras providências”. O
vereador Sr. Gustavo Silvério Vidal, autor do projeto, após cumprimentar a todos, disse que a ideia do Projeto é
modernizar o atendimento às pessoas com Fibromialgia, permitindo aos pacientes a marcação de consultas de
forma remota. Elogiou o apoio e o trabalho realizado pela advogada Dr”. Lilian Maria Miranda Oliveira na
elaboração dos projetos. O vereador Sr. Tales Caetano parabenizou o vereador Sr. Gustavo Vidal pela autoria do
Projeto e destacou a representatividade e importância que o parlamentar tem dado à causa. O vereador Rodrigo
Barbosa disse que o Projeto beneficia todo município, ao finalizar declarou seu apoio à causa. O vereador Arnaldo
da Mota parabenizou o vereador pela autoria do Projeto de Lei, à Dr Lilian pelo trabalho e declarou ser favorável.
O vereador Sr. Marcelo Rosa parabenizou o parlamentar pela autoria do Projeto e declarou seu apoio à causa. Foi
colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1456/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a
quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1456/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1457/2025 que “Institui no município
de Santana do Paraíso, vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Fibromialgia”. Foi colocado em
1º (primeira) votação o Projeto de Lei n 1457/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de
interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1457/2025, sendo aprovado
por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1459/2025 que “Dispõe sobre denominação de
logradouros públicos no bairro Alto de Santana e dá outras providências”. O vereador Sr. Amaldo da Mota disse
que faltava uma lei que tratasse sobre o nome desses logradouros e que por meio de uma pesquisa ampla, tornou-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Ed Rua Albenna Pessoa 51 - Centro - CEP 79-000 - Minas Gerais
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se possível descobrir essa falha e parabenizou a gestão municipal pelo Projeto de Lei. O vereador Sr. Gustavo
Vidal parabenizou o Executivo pela iniciativa, disse que objetivo do Projeto é que cada rua tenha o seu CEP
(Código de Endereçamento Postal) e que isso beneficiará aqueles que trabalham com entrega de produtos. O
vereador Sr. Tales Caetano parabenizou o Executivo pelo Projeto de Lei, disse que foi procurado pela população
perguntando sobre essa demanda, sendo a mesma encaminhada para o Executivo que tomou as devidas
providências. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1459/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi
colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1460/2025 que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos
no bairro Centro e dá outras providências”. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1460/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1461/2025 que “Dispõe sobre
denominação de logradouros públicos no bairro Águas Claras e dá outras providências”. Foi colocado em votação
o Projeto de Lei nº 1461/2025, sendo aprovado por unanimidade. No momento da Palavra Franca, a vereadora
Sra. Iramilda Silva Viana Vaz, após cumprimentar a todos, agradeceu o apoio dos vereadores que estiveram com
ela durante a limpeza do bairro Aguas Claras e ao Executivo pelo apoio ao seu mandato. O vereador Sr. Arnaldo
da Mota parabenizou a Sra. Janice Alves da Silva, Secretária de Educação Municipal, pelo evento realizado para
os professores e ao Executivo pelo evento realizado na inauguração da ciclovia que liga o bairro Centro ao bairro
Industrial. O vereador Sr. Gustavo Vidal parabenizou a vereadora Sra. Iramilda Vaz pelo trabalho realizado em
seu mandato e disse que esteve no trevo de acesso da BR 381 para os bairros Águas Claras, Jardim Vitória e
Parque Caravelas e que nele citou que seria enviado um oficio para que o Projeto da Nova 381 chegue também
ao esse trecho. O vereador Sr. Rodrigo Barbosa parabenizou a vereadora Sra. Iramilda Vaz pelo trabalho realizado
no seu mandato e a Secretaria de Obras pelo trabalho realizado no município. O vereador Sr. Wander Batista
Executivo pelo discurso feito durante o evento realizado pela Secretaria de Educação e ao finalizar, declarou seu
apoio aos servidores públicos e disse estar em diálogo aberto com Executivo por melhorias. O Presidente da Mesa
Diretora convocou uma Reunião Extraordinária para sexta-feira, dia 07 de novembro às 15 horas para discussão
e votação do Projeto de Lei nº 1463/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para
explicitar a incidência de Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento
de veículos e carga”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de
Deus, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 03 de novembro de 2025. SE
César Roberto de Deus Normandc Gonçalves Caldeira
Presidente
ábio da Silva Marcelo Rosa Ribeiro
dy
SEGA Alves Pereira Rod fááicoss dos Santos Marciano
Secretário
N À
Ao dota 1444
aldo da Motta Ronilson Cássiáda Silva
CÁ, Visa Wander Batista da Silva
Iramilda Silva Viana Vaz