sessao nº 272

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Rua Albenna Pessoa — Centro - CEP 3517 O - Minas Gerais
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Ata da 272º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal
José Maria Gonzaga — Zé Galo, a 272º (ducentésima septuagésima segunda) reunião extraordinária da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso/MG. Às 15h 10 min (quinze horas e dez minutos), havendo quórum, o Presidente
da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou
aberta a reunião. Feita a chamada pelo secretário, constatou-se que os vereadores Sr. Alessandro Fábio da Silva,
Sr. Gustavo Silvério Vidal e Sr. Normando Gonçalves Caldeira não estavam presentes. Foi realizada a leitura da
ata da reunião anterior e não havendo objeções foi a mesma aprovada. Foi realizada a leitura dos pareceres da
Comissão de Legislação e Justiça sobre os Projetos de Leis que estão em pauta para votação. Foi colocado em
discussão o Projeto de Lei nº 1462/2025 que “Reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal
de Assistência Social do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”. Foi colocado em 1º
(primeira) votação o Projeto de Lei nº 1462/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de
interstício, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1462/2025, sendo aprovado
por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1463/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 276,
de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o
monitoramento e rastreamento de veículos e carga.” Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº
1463/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstício, o Projeto de Lei nº 1463/2025
foi colocado em 2º (segunda) e 3*(terceira) votações, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, agradeceu a presença de todos e
encerrou a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos vereadores
presentes.
Sala das sessões, 07 de novembro de 2025.
César Roberto de Deus
Presidente
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Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
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Iramilda Silva Viana Vaz
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Romnilsóm Cássio Da Silva
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