sessao nº 588

DS
Ata da 588º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis) foi realizada no plenário municipal José
Maria Gonzaga — Zé Galo, a 588º (quingentésima octogésima oitava) reunião ordinária da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso/MG. As 18h 30 min (dezoito horas e trinta minutos), havendo quórum, o Presidente da Mesa
Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou aberta a
reunião. Feita a chamada pelo secretário da Mesa Diretora, vereador Sr. Tales Caetano Alves Pereira, verificou-
se que todos estavam presentes. Foi realizada a leitura do expediente e dos pareceres das comissões. Foi colocado
em apresentação o Projeto de Lei nº 1473/2026 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de
juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras
providências”; o Projeto de Lei nº 1474/2026 “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro
Josefino Anício dos Reis e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº 1475/2026 que “Dispõe sobre
denominação de logradouros públicos no bairro Ipabinha e dá outras providências”: o Projeto de Lei nº 1476/2026
que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Residencial Paraíso e dá outras providências”:
o Projeto de Lei nº 1477/2026 que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro São José e dá
outras providências”. o Projeto de Lei nº 1478/2026 que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no
bairro Veraneio e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº 1479/2026 que “Dispõe sobre denominação de
logradouros públicos nos bairros Vale do Paraíso e Vale do Paraiso - Expansão e dá outras providências”; o
Projeto de Lei nº 1480/2026 que que “Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento vigente e dá outras
providências”; a Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 1480/2026 que “Inclui o art. 5º ao Projeto de
Lei nº 1480/2026”; o Projeto de Lei nº 1481/2026 que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos
bairros Expansão Industrial, Industrial - Novo e Industrial - Velho e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº
1482/2026 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa
de manejo de resíduos sólidos urbano — TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso — MG no exercício de 2026 é
dá outras providências”; o Projeto de Resolução nº 534/2026 que “Dispõe sobre ampliação do número de cargos
de Auxiliar de Serviços Gerais e autoriza realização de contrato administrativo para os cargos vagos de Agente
Administrativo, nos termos do art. 37, IX da CF/88 e Lei Municipal nº 028/93”; o Projeto de Resolução nº
535/2026 que “Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso — MG”; o Projeto de
Resolução nº 536/2026 que “Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso - MG”
e o Projeto de Resolução nº 537/2026 que “Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do
Paraíso-MG”. Foram nomeados para compor a Comissão Especial para emitir parecer sobre os Projeto de
Resolução nº 535/2026, o Projeto de Resolução nº 536/2026 e o Projeto de Resolução nº 537/2026 os vereadores
Marcelo Rosa Ribeiro, Iramilda Silva Viana Vaz e Wander Batista da Silva. Foi convidado a fazer uso da Tribuna
Livre o vereador Sr. Normando Gonçalves Caldeira, que tratou sobre o tema Gabinete. O vereador, após
cumprimentar a todos, disse que veio apresentar à população uma evolução significativa no seu gabinete móvel,
a instalação de uma câmera com monitoramento ininterrupto que vai fiscalizar e servir toda a comunidade.
Destacou que a câmera permitirá muito mais do que apenas apontar um problema, possibilitando a elaboração de
uma documentação precisa e agir com provas nas resoluções das demandas apontadas. Disse que o mandato do
vereador não é para engrandecer, mas para servir. Falou que o mandato não é somente para receber os proventos
no final do mês. Disse que as indicações encaminhadas ao Executivo não são feitas em seu nome, mas em nome
da população. Salientou que tem a função de porta-voz da população, a qual confiou a ele tal responsabilidade e
ao finalizar, destacou que o mandato é transitório e que a população confiou aos parlamentares a função de
representação e fiscalização. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1473/2026. Foi colocado em 1º
(primeira) votação o Projeto de Lei nº 1473/2026, sendo aprovado por unanimidade. Dispensados os interstícios,
o Projeto de Lei nº 1473/2026 foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, sendo aprovado por
unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1474/2026. O vereador Sr. Arnaldo da Mota
esclareceu que a votação dos projetos de denominação de logradouros é necessária porque não foi encontrado nas
leis municipais tais denominações, sendo o objetivo a geração de CEP (Código de Endereçamento Postal)
individual para as ruas do município. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1474/2026, sendo aprovado
por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1475/2026. Foi colocado em votação o Projeto
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de Lei nº 1475/2026, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1476/2026.
Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1476/2026, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em
discussão o Projeto de Lei nº 1477/2026. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1477/2026, sendo aprovado
por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1478/2026. Foi colocado em votação o Projeto
de Lei nº 1478/2026 e recebeu aprovação unânime do plenário. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº
1479/2026. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1479/2026, sendo aprovado por unanimidade. Foi
colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1480/2026. O vereador Sr. Normando Gonçalves Caldeira destacou a
importância do papel da Polícia Militar no município e questionou qual seria a prestação de serviço citada pelo
artigo 1º (primeiro) do Projeto de Lei. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1480/2026. Foi
colocada em discussão a Emenda Aditiva nº 001/2026. Foi colocada em votação a Emenda Aditiva nº 001/2026,
sendo aprovada por unanimidade. Dispensados os interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira)
votações o Projeto de Lei nº 1480/2026, com a Emenda Aditiva nº 001/2026 incorporada ao texto, sendo aprovado
por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1481/2026. Foi colocado em votação o Projeto
de Lei nº 1481/2026, sendo aprovado por unanimidade, Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1482/2026.
O vereador Sr. Marcelo Rosa Ribeiro destacou a sensibilidade do Executivo ao propor a isenção o IPTU (Imposto
Predial territorial urbano) às famílias de baixa renda e declarou ser favorável ao mesmo. O vereador Sr. Normando
Gonçalves Caldeira disse que o Projeto contempla famílias que ganham até meio salário mínimo e questionou se
há famílias nessa situação e propôs que o limite seja alterado nos próximos Projetos de Leis. Foi colocado em 1º
(primeira) votação o Projeto de Lei nº 1482/2026, sendo aprovado por unanimidade. Dispensados os interstícios,
foi colocado em 2º (segunda) e 3 (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1482/2026, sendo aprovado por
unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 534/2026. Foi colocado em 1º (primeira)
votação o Projeto de Resolução nº 534/2026, sendo aprovado por unanimidade. Dispensados os interstícios, o
Projeto de Resolução nº 534/2026 foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, sendo aprovado por
unanimidade. No momento da Palavra Franca, o vereador Sr. Gustavo Vidal, após cumprimentar a todos, disse
que vem desempenhando o trabalho no seu mandato com dedicação, atendendo com presteza a todas as
solicitações realizadas pela população. Ressaltou que no ano de 2025 (dois mil e vinte cinco) fiscalizou, por
diversas vezes, os postos de saúde do município, as escolas e os CEMEIs (Centro Municipal de Educação
infantil). Conseguiu mais um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de emendas parlamentares para o município
e disse que os edis estão dedicados em servir. O vereador Sr. Arnaldo da Motta destacou o trabalho realizado pela
Casa e pontuou os feitos dos parlamentares na busca por emendas, trazendo desenvolvimento ao município.
Salientou que o serviço vem sendo realizado em diálogo com o Executivo, o qual tem respondido as demandas
que têm sido apresentadas. O vereador Marcelo Rosa Ribeiro disse que a população sempre entra em contato
através das redes sociais e que tem obtido êxito nas demandas junto ao Executivo por meio do diálogo. Salientou
que está tranquilo quanto aos vencimentos que recebe, pois tem exercido seu mandato com respeito e cuidado
com a população. O vereador Sr. Tales Caetano disse que respeita o posicionamento do vereador Sr. Normando,
mas destacou que durante o ano de 2025 (dois mil e vinte cinco), os edis se empenharam muito para atender as
demandas da população por meio do diálogo e que sabe do impacto que o trabalho realizado pela casa legislativa
tem causado no dia a dia do município. O vereador Sr. Alessandro Fábio disse que, no seu entendimento, o
vereador Sr. Normando expressou-se mal e que não se ofendeu com sua fala. Ressaltou que durante o recesso
parlamentar de janeiro atendeu muitas demandas da população. O vereador Sr. Normando Caldeira disse que não
teve a intenção de ofender ninguém com sua fala, ressaltou que o trabalho do legislativo deve ser feito com união
e que de forma alguma disse que os demais parlamentares não estão trabalhando, mas sente falta da união que a
Casa tinha no início de 2025 (dois mil e vinte e cinco). O Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto
de Deus, parabenizou cada parlamentar pelo trabalho realizado e destacou o esforço de cada no desempenho do
mandato. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus,
agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada,
vai assinada pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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César Roberto de Deus
Presidente
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Vice-presidente
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
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veR Rosa Ribeiro
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Ronilson Cássio Da Silva
Wander Batista Da Silva