sessao nº 569

CÂMARA MUNICIPA
CNPJ 3851 00
| sy ud Rua Albenna Pessoa
Ata da 569º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal José
Maria Gonzaga — Zé Galo, a 569º (quingentésima sexagésima nona) reunião ordinária da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso/MG. Às 18h 45 min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos), havendo quórum, o Presidente
da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou
aberta a reunião. Feita a chamada pelo vereador secretário, Sr. Tales Caetano Alves Pereira, foi constatada a
presença de todos os vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior pela secretária e
foi aprovada por unanimidade. Foram colocados em apresentação o Projeto de Lei nº 1381/2025 que “Proíbe
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências”; Projeto
de Lei nº 1382/2025 que “Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a
mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro no âmbito do município de
Santana do Paraíso e dá outras providências”: Projeto de Lei nº 1383/2025 que “Altera o inciso IV e $2º do artigo
5º, da Lei nº 118 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de
Santana do Paraíso e dá outras providências”: Projeto de Lei nº 1384/2025 que “Dispõe as diretrizes para a
prestação de serviço público de saneamento básico no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG e
determina outras providências”; Projeto de Lei nº 1385/2025 que “Institui o programa municipal de combate à
psicofobia no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e dá outras providências” e Projeto de Resolução
nº 485/2025 que “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo instituído
pela Resolução 191/2010 e determina outras providências”. Prosseguindo, foi colocado em discussão Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 064/2025 que “Dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso-MG”. Foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 064/2025 que “Dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-
MG? e foi aprovada por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1378/2025 que “Altera a
redação do $ Único do Art. 1º da Lei 1046 de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre o campeonato de futebol
de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores - Campeão e vi ce-campeão,
e dá outras providências.” Colocado em 1º (primeira) votação, o Projeto de Lei nº 1378/2025 foi aprovado por
unanimidade. Dispensados os interstícios, a matéria foi colocada em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações e foi
aprovada por unanimidade. Após a leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, foi colocado em
discussão o Projeto de Lei nº 1379/2025 que “Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA —
o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso
pessoal.” O vereador Sr. Tales Caetano Alves Pereira, autor do projeto, falou que a matéria é uma proposta do
seu gabinete que visa o desenvolvimento de políticas públicas para a causa autista no município. Relatou a
seletividade alimentar dos autistas, quanto a tipos, quantidade e variedade de alimentos. Disse que existe uma
conscientização e flexibilidade para que autistas possa ter acesso a departamentos públicos portando os alimentos
que consomem, mas acha importante ser regulamentado por lei. E após a aprovação da lei é imprescindível que
Os órgãos públicos e privados sejam conscientizados sobre a sua importância. Colocado em 1º (primeira) votação,
o Projeto de Lei nº 1379/2025 foi aprovado por unanimidade. Dispensado os interstícios, o projeto foi colocado
em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações e foi aprovado por unanimidade. Após a leitura do parecer da Comissão
de Legislação e Justiça, foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1383/2025 que “Altera o inciso IV e 82º
do artigo 5º, da Lei nº 118 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do
município de Santana do Paraíso e dá outras providências”. Em 1º (primeira) votação, o Projeto de Lei nº
1383/2025 foi aprovado por unanimidade. Dispensados os interstícios, a matéria foi colocada em 2º (segunda) e
3º (terceira) votações e foi aprovada por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº
485/2025 que “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder legislativo instituído pela
Resolução 191/2010 e determina outras providências”. Em 1º (primeira) votação o Projeto de Resolução nº
485/2025 foi aprovado por unanimidade. Dispensados os interstícios, o Projeto de Resolução nº 485/2025 foi
colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações e foi aprovado por unanimidade. Aberta à palavra franca o
vereador Sr. Marcelo Rosa Ribeiro, referindo-se Projeto de Lei nº 1385/2025, falou que a Constituição Federal
L DE SANTANA
- In
DO PARAÍSO
- Minas Gerais
estabelece que todos tem direito à saúde, estando esta esculpida no rol dos direitos sociais e que o projeto em
questão também está de acordo com a Lei Federal nº 10216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Convidou os
edis a estudarem o projeto e disse que tem por objetivo buscar políticas públicas para portadores de doenças
mentais e emocionais. A vereadora Iramilda da Silva Viana Vaz relatou os problemas da COPASA (Companhia
de Saneamento de Minas Gerais) no bairro Águas Claras, como falta de água, esgoto a céu aberto, ruas com mal
cheiro e obras inacabadas e que é preciso encontrar uma solução para os problemas e não apenas o remanejamento
deles. O vereador Sr. Arnaldo da Motta falou que Projeto de Lei nº 1384/2025 de sua autoria e do vereador
Gustavo Silvério Vidal, vem propor uma discussão sobre as empresas que prestam ou vierem a prestar serviços
de saneamento básico no município e responsabilizar as empresas pelos problemas causados. Disse que a voz do
povo é a Câmara Municipal, que a Câmara consiga dar a resposta que a população precisa e exija a prestação de
serviço de qualidade. O vereador Sr. Gustavo Silvério Vidal falou que a aprovação do Projeto de Lei nº
1378/2025, que dispõe sobre o aumento do valor da premiação do campeonato de futebol vem coroar o trabalho
do gerente de esporte, Sr. Wilker Batista de Oliveira, junto como prefeito Bruno Morato, que tem feito as
adequações e melhorias necessárias ao esporte paraisense. Falou que o campeonato de futebol subiu de patamar
e tem sido visto como um atrativo e parabenizou as equipes tradicionais que sempre fazem valer o investimento
da prefeitura. Ressaltou que o campeonato de futebol é importante para os desportistas, famílias, população em
geral e comércio local. O vereador Sr. Tales Caetano Alves Pereira, referindo-se ao esporte do município, falou
que a gestão de políticas públicas precisa de servidores que além de boas ideias também corram atrás para
implantá-las e que isso está acontecendo. Falou que é autor de uma indicação que solicita o aumento da premiação
do futebol e que esse esporte é um viés muito importante de lazer e saúde mental. Falou sobre a cerimônia de
inauguração do Parque Cidade Nova, que parque será um importante local para prática de esportes, lazer e
convivência social para os munícipes e também para região do Vale do Aço e parabenizou os envolvidos. O
vereador Sr. Marcelo Rosa Ribeiro falou que é autor de uma indicação solicitando um auxílio para o custeio do
transporte das equipes vencedoras do campeonato paraisense e que por uma falha de di gitação os nomes de outros
df não foram incluídos, mas que gostaria que os mesmos endossassem a solicitação. O vereador Sr. Tales
Caetano convidou os edis para o evento festivo de inauguração do Parque Cidade Nova, que será realizado no
dia 22/03 (vinte e dois de março), às 16 (dezesseis) horas. O vereador Sr. Wander Batista da Silva pediu aos edis
que apreciem de forma minuciosa o Projeto de Lei nº 1382/2025, em tramitação na casa, que dispõe sobre a
proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher. Falou sobre os dados alarmantes de
violência contra a mulher no país e disse que os edis não podem permitir que os agressores estejam em nosso
meio e que Santana do Paraíso é a cidade que protege mulheres e crianças. Frisou que os agressores não podem
ocupar cargos públicos. Quanto ao Parque Cidade Nova, disse que é um parque maravilhoso, uma obra magnífica.
Falou que, cidade de Ipatinga é o polo do Vale do Aço, mas que em pouco tempo Santana do Paraíso será
transformada em uma potência. Expôs alguns problemas criados pela COPASA e disse que alternativas serão
traçadas para que ela atenda o povo. O vereador Sr. Ronilson parabenizou o Sr. Wilker Batista pelo trabalho
prestado com excelência na gerência de esportes e frisou que o esporte exerce uma influência importante na
reeducação social, na cultura, crescimento e desenvolvimento. O presidente da casa legislativa convidou os edis
para uma Homenagem às Mulheres, promovida pela vereadora Srº. Iramilda, que será realizada no dia 17/03
(dezessete de março) às 19h (dezenove horas) no plenário da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, agradeceu a presença de todos e encerrou a
reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada será assinada elos vereadores presentes.
Sala das sessões, 10 de março de 2025 de 2025.
César Roberto de Deus
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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, : Fone (031)3251-6341 - (031) 338
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(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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569ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Data: 10 de março de 2025
INÍCIO
● Abertura
● Chamada
● Leitura da ata da reunião anterior
● Leitura do expediente.
APRESENTAÇÃO
● Projeto de Lei nº 1381/2025 que “Proíbe contratação de shows, artistas e eventos abertos ao 
público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao 
crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.”
● Projeto de Lei nº 1382/2025 que “Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas 
condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e 
Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e dá outras providências”. 
● Projeto de Lei nº 1383/2025 que “Altera o inciso IV e §2º do artigo 5º , da Lei nº 118 de 10 de 
novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santana 
do Paraíso e dá outras providências”. 
● Projeto de Lei nº 1384/2025 que “Dispõe as diretrizes para a prestação de serviço público de 
saneamento básico no âmbito do município de Santana do Paraíso- MG e determina outras 
providências.”
● Projeto de Lei nº 1385/2025 que “Institui o programa municipal de combate à psicofobia no 
âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e dá outras providências.”
● Projeto de Resolução nº 485/2025 que “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor 
público do Poder legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras 
providências”.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
● Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 064/2025 que “Dispõe sobre o número de vereadores 
da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG”. 
● Projeto de Lei nº 1378/2025 que “Altera a redação do § Único do Art. 1º da Lei 1046 de 10 de 
novembro de 2021, que dispõe sobre o campeonato de futebol de Santana do Paraíso, bem 
como autoriza a concessão de premiações aos vencedores – Campeão e vice-campeão, e dá 
outras providências.”
● Projeto de Lei nº 1379/2025 que “Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista –
TEA – o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio 
e utensílios de uso pessoal.”
● Projeto de Lei nº 1383/2025 que “Altera o inciso IV e §2º do artigo 5º , da Lei nº 118 de 10 de 
novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santana 
do Paraíso e dá outras providências”. 
● Projeto de Resolução nº 485/2025 que “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor 
público do Poder legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras 
providências”.
FINAL
● Palavra Franca 
● Encerramento.