sessao nº 571

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Ata da 571º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraiso/MG.
Aos sete dias de abril de 2025 (dois mil e vinte é cinco) foi realizada no plenário municipal José Maria Gonzaga
— Zé Galo, a 571º (quingentésima septuagésima primeira) reunião ordinária da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso/MG. Às 18h 40 min (dezoito horas é quarenta minutos), havendo quórum, o Presidente da Mesa Diretora,
vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou aberta a reunião.
Feita a chamada pelo vereador secretário Sr. Tales Caetano Alves Pereira, verificou-se que o vereador Sr.
Ronilson Cássio não estava presente. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior pela secretária,
que foi aprovada por unanimidade. Logo após, foi realizada outra chamada pelo secretário Sr. Tales Caetano
Alves Pereira e constatou-se que todos estavam presentes. Foi realizada a leitura do expediente pela secretária.
Foi colocado em apresentação o Projeto de Lei nº 1386/2025 que “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal
pela Primeira Infância e dá outras providências”, o Projeto de Lei nº 1387/2025 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Posto de Saúde de Família (PSF) e em todas as unidades de saúde do município de Santana do Paraíso e determina
outras providências”, o Projeto de Lei nº 1388/2025 que “ Dispõe sobre criação do Programa IPTU Premiado
2025, que autoriza o Executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU,
e dá outras providências”, o Projeto de Lei nº 1390/2025 que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGTRS) e dá outras providências”, o Projeto de Lei nº 1393/2025 que “Dispõe
sobre a denominação de vestiário localizado no estádio municipal João Bárbara da Silveira no município de
Santana do Paraíso e determina outras providências”, o Projeto de Lei nº 1394/2025 que “Dispõe sobre a
denominação de Quadra Esportiva situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras
providências”, o Projeto de Lei nº 1395/2025 que “Regulamenta o acesso e a permanência de animais de
estimação em parques públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso e cria áreas específicas para treino
e socialização desses animais”, o Projeto de Lei nº 1397/2025 que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar bem imóvel, e dá outras providências” e o Projeto de Resolução nº 486/2025 que “ Autoriza a Câmara
Municipal de Santana do Paraíso-MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito - SICREDI e dá outras
providências”. Foi convidado a fazer o uso da Tribuna Livre, o Sr. José Francisco de Carvalho, que tratou sobre
O tema Solicitação à Câmara. O Sr. José, após cumprimentar a todos, disse que é eleitor do município há 36 (trinta
€ seis) anos e que acompanha a política desde então, destacou a renovação que houve na Casa na última eleição
e desejou boa sorte aos parlamentares. Tratou também sobre a Comissão Parlamentar Legislativa (CPL) e
questionou se há na Casa uma comissão assim, ressaltou que tal comissão tem como finalidade mostrar o dia a
dia do legislativo municipal, facilitando a fiscalização no município e ao finalizar, agradeceu a oportunidade. Foi
realizada a leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 1381/2025. Foi
colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1381/2025que “Proíbe contratação de shows, artistas e eventos abertos
ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas e dá outras providências.” O vereador Sr. Wander Batista disse que o Projeto de sua autoria
visa a proteção das crianças e dos adolescentes do município, sendo que esses têm o direito de se desenvolverem
com dignidade, sem influência de conteúdos que glorificam o crime e a garantia de gue o poder público municipal
não seja um veículo para disseminação de tais mensagens. Finalizando, solicitou o apoio dos demais
parlamentares na aprovação do projeto. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1381/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em segunda e terceira votações o
Projeto de Lei nº 1381/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi realizada a leitura do Parecer da Comissão
de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 1382/2025. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1382/2025,
“Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei
Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e dá
outras providências”. O vereador Sr. Wander Batista disse que o projeto de lei de sua autoria coloca o município
entre aqueles que não defendem os crimes contra as mulheres, salientou que essa medida não visa uma dupla
punição ao agressor, mas visa a proteção das mulheres, evitando que o agressor ocupe espaço de poder e
influência no município. Ressaltou que essa causa é uma bandeira que levantou durante sua campanha e que
continuará para o resto de seu mandato. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1382/2025, sendo
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aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em segunda e terceira votações o
Projeto de Lei nº 1382/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº
1385/2025 que “Institui o programa municipal de combate à psicofobia no âmbito do município de Santana do
Paraíso-MG e dá outras providências. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1385/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em segunda e terceira votações o
Projeto de Lei nº 1385/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº
1393/2025 que “Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no estádio municipal João Bárbara da
Silveira no município de Santana do Paraíso e dá outras providências”. Foi colocado em votação o Projeto de Lei
nº 1393/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1394/2025 que
“Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e
determina outras providências”. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1394/2025, sendo aprovado por
unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 486/2025 que “Autoriza a Câmara municipal
de Santana do Paraíso-MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito-SICREDI e dá outras
providências”. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 486/2025, sendo aprovado por
unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em segunda e terceira votações o Projeto de
Resolução nº 486/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi realizada a leitura do Requerimento nº 002/2025.
Foi colocado em discussão o Requerimento nº 002/2025. O vereador Sr. Gustavo Silvério Vidal disse que sempre
que procurou os esclarecimentos com o Executivo foi atendido e declarou ser contrário ao Requerimento nº
002/2025. O vereador Sr. Tales Caetano Alves Pereira também disse que sempre que buscou os esclarecimentos
com o Executivo foi devidamente atendido e declarou ser contrário ao Requerimento nº 002/2025.0 vereador Sr.
Normando Gonçalves Caldeira disse que buscou os esclarecimentos via ofício, mas que não houve respostas e
que por isso foi necessário o requerimento. Disse que constantemente é indagado sobre as obras da ciclovia que
seria entregue em dezembro. Salientou que o seu objetivo com o ofício era ler o documento e gravar um vídeo
explicando a real situação do problema e que sua intenção não é desacreditar o Executivo e que fez por meio de
Requerimento pois acredita ser seu papel quanto legislativo e cidadão informar sobre a real situação. Expôs que
acredita que o secretário de obras é capaz de explicar o real motivo da não entrega em tempo hábil, ressaltou que
foi eleito para o povo, tendo total responsabilidade pelo seu mandato e que zela pela transparência nele. O
vereador Sr. Alessandro Fábio da Silva, presidente da Comissão de Obras Públicas, Viação e Agricultura, disse
que foi procurado pelo vereador Normando sobre como ele teria acesso aos documentos solicitados, salientou
que o Executivo sempre manteve diálogo aberto com a Casa, disse que orientou sobre os meios para solicitar tais
informações, manifestou-se favorável ao requerimento, pois acredita que tal instrumento é uma forma de trazer
mais informações e assim demonstrar transparência no processo, sendo que já usou ele em outras situações.
Ressaltou que respeita a posição de cada um, mas acredita ser um meio legal para buscar tais informações junto
ao Executivo. O vereador Sr. Arnaldo da Mota disse não ser favorável ao Requerimento pois o Executivo tem
respondido todas as suas dúvidas, ressaltou que o Secretário de Obras está à disposição para atender. A vereadora
Sra. Iramilda Silva disse não ser contra o Requerimento, porém sugeriu um diálogo mais aberto com o Executivo
para que as dúvidas sejam assim respondidas, e assim posicionou-se desfavorável ao Requerimento nesse
momento, pois poderia haver um diálogo em conjunto para que houvesse uma resposta melhor. O vereador Sr.
Marcelo Rosa Ribeiro disse que com as chuvas que ocorreram no mês de janeiro dificultaram os trabalhos do
Executivo e do Legislativo e que até hoje os trabalhos estão voltados a dar suporte à comunidade, expôs que
acredita que os atrasos ocorridos são devidos à dificuldade na captação de recursos, ressaltou que tem alguns
ofícios e requerimentos com o Executivo e que eles estão em fases de captação de recursos para serem executados.
Acredita que é preciso mais um tempo para que o Executivo cumpra com as obras na ciclovia e se posicionou
contrário ao requerimento. O vereador Sr. Wander Batista disse que esteve em reunião com o Secretário de Obras
e que não perguntou sobre a situação das obras na ciclovia, salientou que a solicitação feita ainda está dentro do
prazo para que seja respondida, posicionou-se momentaneamente contra o requerimento e disse que será um dos
que cobrará o Executivo quanto ao andamento das obras. O vereador Sr. Arnaldo da Motta orientou sobre
assinatura digital quanto ao Requerimento e o seu uso devido. A procuradora jurídica, Dr”. Lilian Maria Miranda
Oliveira, falou que o Requerimento é legal e que o próprio vereador utiliza assinatura digital em seus projetos. O
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vereador Sr. Normando Caldeira esclareceu que o Requerimento não fala sobre a competência dos trabalhadores
da secretaria, mas trata sobre um processo licitatório e que a responsabilidade sobre a obra é de uma empresa
particular e não do Executivo. Expôs que o ofício tem como objetivo poupar o tempo do Secretário de Obras,
pois entende que ele é muito ocupado. Esclareceu sobre a assinatura digital que, apesar de ser uma orientação
correta, ressaltou que essa é uma prática corriqueira tanto no Legislativo como no Executivo. O vereador Sr.
Arnaldo da Motta disse que solicitou que fosse feito um esclarecimento quanto ao uso devido da assinatura
eletrônica, para que se tenha ciência do que pode ou não ser feito. O Presidente da Casa, Sr. César Roberto de
Deus, solicitou que os parlamentares sejam sucintos na sua fala, para o melhor andamento da reunião. O vereador
Sr. Marcelo Rosa, esclareceu que na sua fala não quis falar que o Executivo realizou o serviço, mas ele entende
que em um processo licitatório há aditivos financeiros e de prazo. O vereador Sr Tales Caetano disse que concorda
com a transparência e reiterou que o Executivo sempre teve transparência com ele, colocou-se à di sposição para
articular uma reunião com o Executivo sobre o assunto em pauta. Foi colocado em votação o Requerimento nº
002/2025, sendo reprovado por 07 (sete) votos contra e 03 (três)votos a favor. Votaram contra o requerimento nº
002/2025 os vereadores Srs. Arnaldo Da Motta, Gustavo Silvério Vidal, Iramilda Silva Viana Vaz, Marcelo Rosa
Ribeiro, Ronilson Cássio da Silva, Tales Caetano Alves Pereira e Wander Batista da Silva. Votaram a favor do
requerimento nº 002/2025 os vereadores Srs. Alessandro Fábio da Silva, Normando Gonçalves Caldeira e
Rodrigo Barbosa dos Santos Foi realizada a leitura do Requerimento nº 003/2025. Foi colocado em discussão o
Requerimento nº 003/2025 o vereador Sr. Marcelo Rosa disse que o Requerimento tem objetivo de convocar a
COPASA para explicações sobre a qualidade da água e sobre sua falta no município. Ressaltou que o
Requerimento é uma resposta à comunidade quanto à busca por melhorias no abastecimento de água no
município. O vereador Sr. Tales Caetano disse que o esse Requerimento tem uma finalidade diferente do votado
anteriormente, disse que tem como objetivo uma audiência pública em que se possa debater sobre o fornecimento
e abastecimento de água e a coleta e tratamento de esgoto no município, colocou-se favorável ao Requerimento.
O vereador Sr. Wander Batista disse ser favorável ao Requerimento, pois a população do bairro Cidade Nova
vem sofrendo com a falta de abastecimento de água no município e exige que seja realizados investimentos no
município. O vereador Sr. Alessandro Fábio parabenizou o vereador Sr. Marcelo Rosa pela iniciativa do
requerimento, ressaltou que é louvável qualquer ação que a Casa possa tomar contra a Copasa, sendo de suma
importância convidar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que o assunto em pauta ganhe mais
relevância. Salientou que o objetivo não é retirar a Copasa do município, mas sim melhorar os serviços prestados
por ela e declarou ser favorável ao Requerimento. A vereadora Sra. Iramilda parabenizou o vereador Marcelo
Rosa pela iniciativa do Requerimento, disse que os serviços prestados pela COPASA são sempre discutidos na
Casa e declarou ser favorável ao Requerimento. O vereador Sr. Marcelo Rosa agradeceu aos demais
parlamentares pelo apoio e destacou que o Requerimento não é somente da sua autoria, mas de todos, pois foi
realizado um trabalho em conjunto, em que vários vereadores tiveram a sua participação. O vereador Sr. Gustavo
Vidal declarou ser favorável à aprovação do Requerimento e salientou que teve reuniões com a COPASA e que
ela vem melhorando os serviços e a infraestrutura no bairro Jardim Vitória e reforçou o seu compromisso em
cobrar mais investimento da concessionária no município. Foi colocado em votação o Requerimento nº 003/2025,
sendo aprovado por unanimidade. No momento da Palavra Franca, o vereador Sr. Wander Batista sugeriu que
haja uma cobrança quanto às câmeras nos CEMEI'S, pois há uma lei estabelecendo a instalação e que isso
resguarda tanto professores como alunos no ensino público municipal. Disse que protocolou na secretaria da Casa
uma lei sobre abandono de animais no município, sendo um problema no bairro Cidade Nova. O vereador Sr.
Alessandro Fábio disse que recebeu um informativo da Copasa solicitando que informe à comunidade sobre o
corte no desabastecimento de água em curto período de tempo, mas que esse período está durando mais que o
informado. Salientou que entrou em contato com alguns moradores e até aquele momento o abastecimento não
havia retornado. O vereador Sr. Tales Caetano disse que esteve no reservatório da rua Carlos Chagas pela manhã
e que a vazão chegou, mas a água não chegou nas torneiras das casas, sendo a audiência pública muito importante
para que esses problemas sejam solucionados. Destacou que o mês de Abril é o mês da conscientização da causa
autista, denominado Abril Azul, salientou que participou de eventos que evidenciam e destacam a causa no
município. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus,
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agradeceu a presença de todos e encerrou à reunião, da qual, lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada,
será assinada pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 07 de abril de 2025
César Roberto de
President
O Fábio da Silva
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Tales Ee ctado Alves Pereira
Segretário
Ido Da Motta
ut Vidal
Iramilda“Silva Viana Vaz
reelo Rosa Ribeiro
Normant on: alves Caldeira
Rodrigo Barbosa Dos Santos Marciano
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Ronilson Cássio Da Silva
Wander ta da Silva

 
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571ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Data: 07 de abril de 2025
● Abertura
● Chamada
● Leitura da ata da reunião anterior
● Leitura do expediente.
APRESENTAÇÃO
● Projeto de Lei nº 1386/2025 que “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela primeira 
infância e dá outras providências”.
● Projeto de Lei nº 1387/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras 
de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Posto de Saúde de Família 
(PSF) e em todas as unidades de saúde do município de Santana do Paraíso e determina outras 
providências”.
● Projeto de Lei nº 1388/2025 que “Dispõe sobre a criação do programa IPTU premiado em 
2025, que autoriza o Executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em 
dia com o IPTU e dá outras providências”.
● Projeto de Lei nº1390/2025 que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências”.
● Projeto de Lei nº 1393/2025 que “Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no 
estádio municipal João Bárbara da Silveira no município de Santana do Paraíso e dá outras 
providências”.
● Projeto de Lei nº 1394/2025 que “Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva 
situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências”.
● Projeto de Lei nº 1395/2025 que “Regulamenta o acesso e a permanência de animais de 
estimação em parques públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso e cria áreas 
específicas para treino e socialização desses animais.”
● Projeto de Lei nº 1397/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem 
imóvel, e dá outras providências”.
● Projeto de Resolução nº 486/2025 que “Autoriza a Câmara municipal de Santana do Paraíso￾MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito-SICREDI e dá outras providências”.
TRIBUNA LIVRE
● Orador inscrito: José Francisco de Carvalho (Zezinho)
Assunto: Solicitação de informações à Câmara
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
● Projeto de Lei nº 1381/2025 que “Proíbe contratação de shows, artistas e eventos abertos 
ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia 
ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.”
● Projeto de Lei nº 1382/2025 que “Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas 
condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e 
Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e dá outras providências”. 
● Projeto de Lei nº 1385/2025 que “Institui o programa municipal de combate à psicofobia no 
âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e dá outras providências.”
● Projeto de Lei nº 1393/2025 que “Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no 
estádio municipal João Bárbara da Silveira no município de Santana do Paraíso e dá outras 
providências”.
● Projeto de Lei nº 1394/2025 que “Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva 
situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências”.
● Projeto de Resolução nº 486/2025 que “Autoriza a Câmara municipal de Santana do Paraíso￾MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito-SICREDI e dá outras providências”.
REQUERIMENTOS
● Requerimento nº 002/2025 (Leitura, discussão e votação).
● Requerimento nº 003/2025 (Leitura, discussão e votação).
 
ENCERRAMENTO
● Palavra Franca 
● Encerramento.