sessao nº 572

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Ata da 572º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 29 (vinte e nove) dias de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal José
Maria Gonzaga — Zé Galo, a 572º (quingentésima septuagésima segunda) reunião ordinária da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso/MG. Às 18h 35 min (dezoito horas e trinta e cinco minutos), havendo quórum, o Presidente
da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou
aberta a reunião. Feita a chamada pelo vereador, secretário Sr. Tales Caetano Alves Pereira, verificou-se que
todos estavam presentes. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior e não havendo objeções
foi aprovada por unanimidade. Foi realizada a leitura do expediente pela secretária. Foi colocado em apresentação
o Projeto de Lei nº 1391/2025 que “Dispõe sobre a recomposição salarial dos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal”, o Projeto de Lei nº1396/2025 que “Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de
Saúde - UBS”, o Projeto de Lei nº 1400/2025 que “Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial Nacional
2025 para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Poder Executivo de Santana do
Paraíso/MG”, Projeto de Lei nº 1401/2025 que “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”, Projeto
de Lei nº 1406/2025 que “Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal” e o Projeto de Resolução nº 487/2025 que “Concede título de cidadão honorário do município de
Santana do Paraíso/MG”. Logo após, o Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, nomeou
os seguintes parlamentares para compor a Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Resolução
nº 487/2025: vereador Sr. Gustavo Vidal, vereador Sr. Marcelo Rosa e vereador Sr. Ronilson Cássio. Foi
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Sr. Ricardo Valverde, que tratou sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos. O Sr. Ricardo, após os cumprimentos iniciais, disse que o Projeto de Lei nº 1400/2025, que
trata o Piso Nacional para os profissionais do magistério vem para corrigir um erro do Executivo, pois há uma
norma federal impondo o reajuste todo início de ano, pois o município já deveria ter realizado esse reajuste em
Janeiro. Sobre o Projeto de Lei nº 1401/2025, disse que pela primeira vez no município o servidor de nível I (um)
do município receberá abaixo do mínimo, já que a recomposição ofertada pelo Executivo não ultrapassa o piso e
será feita uma complementação para equiparar o nível I ao salário mínimo nacional. Ressaltou que esse reajuste
prejudica quem não possui piso imposto por norma federal, havendo um achatamento nos vencimentos dos
servidores municipais. Sobre o Projeto de Lei nº 1402/2025, disse que ocorreu também um achatamento nos
vencimentos dos servidores do Legislativo, relatou que surpreso com a repercussão midiática do reajuste, visto
que reajuste maiores aconteceram em alguns cargos do Executivo é não houve repercussão alguma. Finalizando,
agradeceu a oportunidade e solicitou que haja um diálogo maior entre o sindicato e os parlamentares. Foi
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Sr. Luiz Carlos Castor Giulliano, que tratou sobre o Projeto de Lei nº
1396/2025. O Sr. Giulliano disse que ao andar pelo município, sempre ouve sobre o trabalho realizado pela
enfermeira Priscila Cardoso. Ressaltou que não há nenhum servidor tanto do Executivo como do Legislativo que
se doou tanto ao município como ela, sendo comum ela trabalhar fora do horário de trabalho e que esse hábito
colocou sua vida em risco. Frisou que o Projeto em votação não é somente uma homenagem, mas um
reconhecimento pelos serviços prestados por ela, pois a população foi testemunha da sua dedicação e empenho.
Concluindo, agradeceu aos parlamentares por terem assinado o Projeto de Lei. Foi convidado a fazer uso da
Tribuna Livre o Sr. Hilário Bispo de Oliveira, que também tratou sobre o Projeto de Lei nº 1396/2025. O Sr.
Hilário, após cumprimentar a todos, agradeceu aos parlamentares pela ajuda na elaboração do Projeto de Lei nº
1396/2025, disse que esse é um ato de grandeza por parte da Casa e que imagem da enfermeira Priscila Cardoso
ficará na memória do município e ao finalizar, agradeceu a oportunidade. O vereador Sr. Alessandro Fábio da
Silva destacou o empenho do Sr. Giulliano e da comunidade do bairro Cidade Nova na homenagem realizada,
ressaltou o sentimento de gratidão dos munícipes. O vereador Sr Ronilson Cássio da Silva parabenizou o Sr.
Giulliano pela atitude e destacou o acolhimento que a enfermeira Priscila Cardoso tinha tanto dos servidores
como também da comunidade do bairro. O vereador Sr. Rodrigo Barbosa dos Santos parabenizou o Sr. Giulliano
pela atitude e ressaltou que trabalhou com a homenageada por um ano e que pôde ser testemunha do seu carisma
e dedicação. O vereador Sr. Wander Batista da Silva parabenizou o Sr. Giuliano pela atitude e disse ter boas
recordações da homenageada e que ela prestou um ótimo serviço no bairro Cidade Nova. Colocou-se à disposição
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para tornar a cidade mais segura. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1386/2025 que “Dispõe sobre a
aprovação do Plano Municipal pela primeira infância e dá outras providências”. O vereador Sr. Gustavo Silvério
Vidal disse que o Projeto tem como objetivo estabelecer as diretrizes para que a gestão municipal possa cuidar
cada vez melhor das crianças do município, dando a elas condições de se desenvolverem e de terem posições de
destaque. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1386/2025, sendo aprovado por unanimidade.
Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº
1386/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1388/2025 que
“Dispõe sobre a criação do programa IPTU premiado em 2025, que autoriza o Executivo a realizar sorteio de
prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU e dá outras providências”. Foi colocado em 1º
(primeira) votação o Projeto de Lei nº 1388/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de
interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1388/2025, sendo aprovado
por unanimidade. Foi realizada a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei
nº 1390/2025. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº1390/2025 que “Dispõe sobre o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências”. O vereador Sr. Alessandro Fábio
disse que o plano municipal é muito importante para o desenvolvimento e crescimento do município e para saúde
da população, ressaltou que é autor de projeto de lei que dispõe sobre os ecopontos no município, sendo de grande
importância para que seja levado para prática. Solicitou ao Executivo que sejam instalados ecopontos aos poucos
no bairro para a conscientização da comunidade. Declarou ser favorável ao projeto. O vereador Sr. Marcelo Rosa
disse que já trabalhou na área ambiental e sabe do empenho do município quanto ao Plano de Gestão Integrada
dos Resíduos Sólidos. Disse que o município é referência na região na coleta de material para reciclagem, e que
vem sendo gastos recursos na coleta de materiais sólidos, sendo necessária uma lei para dar suporte e direcionar
o descarte de materiais sólidos. Destacou que Projeto de Lei visa educar população e dar segurança ao Poder
Público quanto ao descarte desses materiais. Ressaltou que o Executivo está fazendo muitos investimentos na
área ambiental, demonstrando compromisso com a sustentabilidade ambiental no município. O vereador Sr.
Gustavo Vidal disse o Projeto não visa só a legalização dessa prática, mas um planejamento futuro com qualidade
de vida melhor, gerando empregos e renda por meio das coletas seletivas. O vereador Sr. Tales Caetano Alves
Pereira disse que esse projeto foi feito em diálogo com a população por meio de conferências, onde tratou-se das
carências da população nessa área. O vereador Sr. Arnaldo da Mota disse que esse Plano enriquece o trabalho
realizado no município e que houve interesse de outros municípios em implantar o plano tendo o do município
de Santana do Paraíso como modelo. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1390/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira)
votações o Projeto de Lei nº 1390/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão O Projeto
de Lei nº 1391/2025 que “Dispõe sobre a recomposição salarial dos agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal”. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1391/2025, sendo aprovado por
unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto
de Lei nº 1391/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1395/2025
que “Regulamenta o acesso e a permanência de animais de estimação em parques públicos no âmbito do
município de Santana do Paraíso e cria áreas específicas para treino e socialização desses animais”. O vereador
Sr. Tales Caetano disse que o Projeto de sua autoria visa regulamentar o acesso dos animais domésticos aos
parques no município, em especial o parque do bairro Cidade Nova, que havia proibição da entrada de animais
no parque por parte do empreendedor. Salientou que a administração do parque passará para a administração
pública e será necessária uma norma regulamentando o acesso e solicitou aos demais parlamentares a aprovação
do projeto. O vereador Sr. Alessandro Fábio disse ser favorável ao projeto e que há uma lei de sua autoria que
dispõe sobre o recolhimento de fezes dos animais domésticos no município e que espera da comunidade uma
conscientização quanto ao tema. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1395/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira)
votações o Projeto de Lei nº 1395/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão O Projeto
de Lei nº1396/2025 que “Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde - UBS”. O vereador Sr. Tales
Caetano disse que é justo, pois a enfermeira Priscila Cardoso deixou um legado, parabenizou a iniciativa popular
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do Projeto de Lei e declarou ser favorável ao projeto. O vereador Sr. Alessandro Fábio disse ser favorável ao
Projeto de Lei e parabenizou os idealizadores do projeto. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1396/2025,
sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1400/2025 que “Estabelece
critérios para pagamento do Piso Salarial Nacional 2025 para os profissionais do magistério público da Educação
Básica do poder Executivo de Santana do Paraiso/MG”. Foi colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei
nº 1400/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda)
e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1400/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em
discussão Projeto de Lei nº 1401/2025 que “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”. Foi
colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1401/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a
quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1401/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1406/2025 que “Dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal”. O vereador Sr. Alessandro Fábio
declarou ser favorável ao Projeto de Lei, apesar de seu anseio ser o reajuste de 10% (dez por cento), criticou a
divulgação realizada na imprensa local sobre o reajuste e que já sofreu a mesma perseguição quando, na época,
era presidente da Casa. Relatou que em nenhum momento o jornal entrou em contato com ele é que o expôs em
redes sociais, desinformando seus leitores sobre o tema. Sugeriu que seja feita uma retratação por parte do jornal.
O vereador Sr. Normando Gonçalves Caldeira disse que foi consultado pelo jornal se era a favor ou contra a
aprovação do projeto e ele disse que o projeto era de autoria da Mesa Diretora e que o telefone foi desli gado sem
que ele pudesse responder. Foi divulgado que ele votaria simplesmente por votar. Ressaltou que foi feita uma
análise dos valores dos vencimentos dos servidores que não condiz com a realidade, destacou que foi feita uma
análise do valor bruto. Considerou deselegante a forma como foi tratado pelo jornal, pois entrou em contato com
o suposto jornalista e não obteve resposta. Declarou ser favorável ao Projeto de Lei, mas defende que o valor do
reajuste deveria ser maior, para que tenha uma valorização real do servidor. O vereador Sr. Wander Batista da
Silva disse que o jornal veiculou que até 7% (sete por cento) de reajuste seria muito e que em momento algum
afirmou isso. Declarou ser favorável ao projeto de lei, pois ele é acima da inflação. O vereador Sr. Tales Caetano
disse que foi elaborada uma proposta de 10% (dez por cento) pelo Presidente da Casa quando começaram os
debates sobre o reajuste. Ressaltou que teve oportunidade de conversar com os servidores e com Presidente do
Sindicato, Dr. Ricardo Valverde, e que foi indagado pelos meios de comunicação sobre o reajuste salarial e que
sua posição foi mais cautelosa, pois ainda estava em debate. Destacou que a matéria divulgada no jornal! não
condiz com a realidade salarial dos servidores. Disse que pesquisou é viu que houve uma valorização nos
vencimentos dos servidores nos últimos anos e que após a análise da Mesa Diretora foi proposta uma valorização
acima da inflação. Finalizando, solicitou a aprovação do Projeto de Lei e a sanção do Executivo. O vereador Sr.
Wander Batista leu a matéria veiculada e salientou que os valores não correspondem com a realidade dos
servidores, e que nos valores estão inclusos benefícios e direitos conquistados pelos servidores de carreira. Foi
colocado em 1º (primeira) votação o Projeto de Lei nº 1406/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a
quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1406/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi realizada a leitura do Requerimento nº 004/2025. Foi colocado em discussão o
Requerimento nº 004/2025. Foi colocado em votação o Requerimento nº 004/2025, sendo aprovado por
unanimidade. No momento da Palavra Franca, o vereador Sr. Marcelo Rosa Ribeiro informou àos demais sobre
a Audiência Pública com a COPASA que será realizada dia I5(quinze) de maio às 18h00 no Centro de
Convivência Intergeracional Girassol, no bairro Industrial. Falou que a audiência foi solicitada pelo seu gabinete
em parceria com os demais gabinetes, ressaltou que o debate vai além dos limites do município, pois terá a
presença da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Disse que será enviado às lideranças um convite para a
Audiência Pública. O vereador Sr. Alessandro Fábio informou que retirou o projeto de sua autoria sobre a
instalação de câmera de monitoramento nas áreas internas e externas nas UBS para ser analisado na próxima
sessão. O vereador Sr. Rodrigo Barbosa dos Santos disse que foi ao gabinete do deputado estadual Sr. Adriano
Alvarenga levando um problema sobre a qualidade da água em sua comunidade, Ipaba de Santana do Paraíso, e
que os demais parlamentares visitaram a comunidade e puderam ver a péssima qualidade da água na comunidade.
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=. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Ga CNPJ 38 515 9510001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
| Rd Rua Albenna Pessoa 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
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Disse que o problema existe há muito tempo, que foi feita uma análise da água e que a COPASA disse que era
excesso de manganês e questionou o motivo da COPASA não ter resolvido o tal excesso. Destacou que o objetivo
da Audiência Pública é dar transparência ao processo e mudar a realidade da comunidade. O vereador Sr. Wander
Batista destacou o trabalho da Vox, que tem prestado um bom serviço na região e agradeceu ao demais
parlamentares pela aprovação do Requerimento de sua autoria. O vereador Sr. Gustavo Vidal agradeceu ao
Deputado Estadual Sr. Celinho do Sintrocell pela presteza ao atende-lo. O vereador Sr. Tales Caetano disse que
completou cem dias de mandato e parabenizou os demais parlamentares pelos dias de mandato e os servidores da
Casa pela dedicação nesses cem dias. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Mesa Diretora, vereador Sr.
César Roberto de Deus, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual, lavrou-se a presente ata,
que após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 29 de abril de 2025
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Iramilda Silva Viana Vaz
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