sessao nº 573

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Ata da 573º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
Aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco) foi realizada no plenário municipal José
Maria Gonzaga — Zé Galo, a 573º (quingentésima septuagésima terceira) reunião ordinária da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso/MG. Às 18h40min (dezoito horas e quarenta minutos), havendo quórum, o Presidente da
Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, em nome de Deus e com a oração do Pai Nosso, declarou
aberta a reunião. Feita a chamada pelo vereador secretário, Sr. Tales Caetano Alves Pereira, verificou-se que
todos estavam presentes. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior pela secretária, que foi
aprovada por unanimidade. Foi realizada a leitura do expediente. Durante a leitura do expediente, foi lido o
Parecer do Tribunal de Contas em relação ao exercício de 2023. Logo após, foi colocado em apresentação o
Projeto de Lei nº 1398/2025 que “Institui o sistema municipal de identificação precoce de dificuldades de
Aprendizagem e Desenvolvimento Cognitivo na Rede Pública de Ensino”; o Projeto de Lei nº 1399/2025 que
“Institui a Lei Municipal “Não abandone seu amigo” e dispõe sobre a prevenção e o combate ao abandono de
animais em Santana do Paraíso e estabelece medidas de proteção, bem-estar, conscientização, responsabilização
e incentivo à guarda responsável e à adoção”; o Projeto de Lei nº 1402/2025 “Dispõe sobre as diretrizes (LDO)
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”; o Projeto de Lei nº 1403/2025 que
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Prestação de Serviço Público de Saneamento Básico no âmbito do município
de Santana do Paraiso -MG e determina outras providências”; o Projeto de Lei nº 1404/2025 que “Altera e insere
dispositivos da Lei Municipal nº68, de 27 de dezembro de 1994, revoga disposições em contrário e dá outras
providências”; o Projeto de Lei nº 1407/2025 que “Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva situada
no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências”; o Projeto de Lei nº 1408/2005
que “Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Vigilância com Inteligência Artificial (VIGIA)
no município de Santana do Paraíso, com instalação de câmeras de monitoramento em prédios públicos,
regulamenta suas funcionalidades e permite a integração com os órgãos de segurança pública” e o Projeto de Lei
nº 1410/2025 que “Dispõe sobre a autorização para a instalação de câmeras de segurança e monitoramento de
Unidades Básicas de Saúde (UBS) , Posto de Saúde de Família (PSF) e em todas as unidades de saúde do
município de Santana do Paraíso e determina outras providências”. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei
nº 1397/2025 que " Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel, e dá outras providências". Foi
colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1397/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a
quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1397/2025, sendo
aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1399/2025 que “Institui a Lei
Municipal “Não abandone seu amigo” e dispõe sobre a prevenção e o combate ao abandono de animais em
Santana do Paraíso e estabelece medidas de proteção, bem-estar, conscientização, responsabilização e incentivo
à guarda responsável e à adoção”. O vereador Sr. Marcelo Rosa Ribeiro parabenizou o vereador Sr. Wander pela
autoria do projeto e ressaltou que a iniciativa se faz necessária, pois trata-se de uma política pública de saúde,
tendo como resultado uma melhor qualidade de vida tanto para população como também para os animais de
estimação. Expôs que o abandono de animais no município é realizado por pessoas de outras cidades, pois há no
município o serviço de castração realizado pelo setor de zoonose, frisou que é importante que existam leis desse
tipo para que haja uma conscientização quanto ao tema. O vereador Sr. Wander Batista da Silva agradeceu ao
apoio do vereador Sr. Marcelo Rosa e disse que o projeto, se for aprovado, torna-se um avanço para o município
e ao finalizar, solicitou o apoio dos demais parlamentares. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº
1399/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado em 2º (segunda) e
3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1399/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi colocado em discussão
o Projeto de Lei nº 1403/2025 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Prestação de Serviço Público de Saneamento
Básico no âmbito do município de Santana do Paraíso -MG e determina outras providências”. O vereador
Sr.Arnaldo da Motta disse que há hoje no município vários problemas com a empresa de saneamento básico
quanto a prestação dos serviços e que o projeto de lei tem como finalidade responsabilizar qualquer empresa de
saneamento por serviços que sejam realizados sem qualidade ou pela não prestação dele. Finalizando, solicitou o
apoio dos demais parlamentares. O vereador Sr. Gustavo Silvério Vidal parabenizou o vereador Sr. Arnaldo da
Motta pela iniciativa do projeto e disse que o projeto, que também é de sua autoria, é fruto da insatisfação da
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50.4 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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população quanto aos serviços prestados pela companhia de saneamento, por isso a matéria visa colocar diretrizes
para que o serviço seja prestado de maneira satisfatória para a comunidade. Concluindo, solicitou o apoio dos
demais e ajuda na fiscalização quanto aos serviços prestados pela empresa. O vereador Sr. Alessandro Fábio da
Silva parabenizou o vereador Sr. Arnaldo Motta pela iniciativa do projeto de lei e disse que sempre apoiará
projetos que melhorem o saneamento e o abastecimento de água no município. Foi colocado em primeira votação
o Projeto de Lei nº 1403/2025, sendo aprovado por unanimidade. Solicitada a quebra de interstícios, foi colocado
em 2º (segunda) e 3º (terceira) votações o Projeto de Lei nº 1403/2025, sendo aprovado por unanimidade. Foi
colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1407/2025 que “Dispõe sobre a denominação de Quadra Poliesportiva
situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências.” A vereadora Sra.
Iramilda Silva Viana Vaz disse que projeto homenageia uma pessoa muito importante para o bairro Águas Claras,
que foi um incentivador na área do esporte e muito ativo na comunidade. Solicitou o apoio dos demais na
aprovação do projeto. O vereador Sr. Alessandro Fábio parabenizou a vereadora Sra. Iramilda pela iniciativa do
projeto de lei. O vereador Sr. Gustavo Vidal parabenizou a vereadora Sra. Iramilda pela iniciativa do projeto de
lei e disse que sempre ouviu falar bem do homenageado, sendo o mesmo uma pessoa muito querida pela
comunidade. O vereador Sr. Marcelo Rosa parabenizou a vereadora Sra. Iramilda pela iniciativa do projeto de lei
e disse que o homenageado foi uma figura importante não somente no bairro, mas no município, pois promoveu
muitos campeonatos de futebol envolvendo toda a comunidade. O vereador Sr. Wander Batista parabenizou a
vereadora pela iniciativa do projeto de lei. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 1407/2025 foi aprovado por
unanimidade. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 1410/2025 que “Dispõe sobre a autorização para a
instalação de câmeras de segurança e monitoramento de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Posto de Saúde de
Família (PSF) e em todas as unidades de saúde do município de Santana do Paraiso é determina outras
providências”. O vereador Sr. Alessandro Fábio disse que a ideia do projeto decorreu de uma situação que veio
a passar em uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Cidade Nova e reforçou que o objetivo do projeto é
resguardar a todos, tanto os que buscam atendimento, como também os que prestam serviço. O vereador Sr.
Arnaldo da Motta solicitou vistas ao Projeto de Lei nº 1410/2025 e foi atendido pelo presidente Foi realizada a
leitura do Requerimento nº 005/2025, de autoria do vereador Sr. Alessandro Fábio da Silva. Foi colocado em
discussão o Requerimento nº 005/2025. O vereador Sr. Alessandro Fábio, autor da matéria, disse que o
Requerimento é necessário para que seja averiguado os contratos da COPASA(Companhia de Saneamento de
Minas Gerais) com as empresas terceirizadas, pois há serviços no município inacabados deixados por elas.
Salientou que entrou em contato com a empresa, mas que não obteve respostas. Solicitou aos demais edis que
aprovassem o requerimento. Foi colocado em votação o Requerimento nº 005/2025, sendo aprovado por
unanimidade. Aberta a Palavra Franca, o Presidente da casa, Sr. César Roberto de Deus, concedeu a palavra à
advogada da Câmara Municipal Dr”. Lilian Maria Miranda Oliveira, para que ela explicasse sobre a denúncia
feita contra o presidente e pregoeira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A advogada, Dr”. Lilian,
cumprimentou a todos e disse que a Denúncia nº 1.184.913/2025, refere-se ao contrato realizado com o Sr. Wilson
Mateus de Abreu, em 1º (primeiro) de fevereiro deste ano, para as transmissões das reuniões da Câmara
Municipal, sob o argumento de que a rescisão feita com o contratado anterior, Sr. Wilton Silva Andrade, contrato
nº 009/24, foi desmotivada e o contrato atual realizado sem licitação e bem mais oneroso que o anterior. Quanto
a rescisão, Dra. Lilian disse que foi feita de forma consensual e amigável, em face do Sr. Wilton Silva Andrade
ter informado que passou a trabalhar na Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, na função de Vigia, desde
06 (seis) de Janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), havendo incompatibilidade de horários, sendo o contrato
rescindido na data de 22 (vinte e dois) de janeiro de 2025 e que a Câmara rescindiu também o com à Empresa
Hórus Assessoria de Comunicação, de Engenheiro Caldas, portanto, ao invés da Câmara pagar 02 (dois)
contratos, um para as transmissões on- line das reuniões e outro para a assessoria de imprensa, o Presidente da
Casa, fundamentado no interesse público, decidiu manter apenas um contrato, proporcionando uma economia de
R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta reais) aos cofres públicos. Esclareceu ainda a Dra. Lílian que a
denúncia em questão partiu de pessoas ligadas, de fato e ou de direito com a empresa Hórus, os quais também
enviaram a algumas pessoas, notícias falsas, dizendo que o presidente e a pregoeira foram declarados culpados e
que tinham que pagar multas altíssimas. Dr” Lilian disse que tudo isso é falso, pois não houve nenhum julgamento
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no TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), cujo prazo para manifestação dos denunciados
sequer foi aberto. Reafirmou a Dra. Lílian que toda compra e contratação feitas pelo Poder Legislativo obedecem
aos requisitos da Lei de Licitação Pública nº 14.133/2021.0 vereador Sr. Alessandro Fábio disse que foi veiculado
em redes sociais notícias falsas sobre o caso e que notícias assim, quando tem o objetivo de difamar alguém,
rapidamente se espalham. Orientou que é necessária uma pesquisa maior sobre essas notícias no Portal da
Transparência ou no próprio órgão. Salientou que faz parte da Mesa Diretora e que não viu nenhuma
irregularidade nos processos licitatórios do órgão, sendo essa veiculação uma falta de respeito com os servidores
da Casa. O vereador Sr. Tales Caetano Alves Pereira disse que quando iniciou seu mandato, em janeiro de 2025,
procurou saber como a Casa trabalhava com os prestadores de serviços e que encontrou o contrato da assessoria
de comunicação e que no seu objeto determinava a criação e manutenção de redes sociais, mas que para sua
surpresa a Câmara não possuía redes sociais ativas, sendo assim a decisão do Presidente da Casa em rescindir o
contrato foi acertada. Destacou também o anúncio feito pelo Executivo sobre a construção de um CEMEI (Centro
Municipal de Educação Infantil) no bairro Cidade Nova, ressaltou que a construção é um desejo antigo dos
moradores e que isso prova o bom trabalho realizado no município. O vereador Sr. Arnaldo da Motta parabenizou
a Procuradora da Casa pela fala a respeito da denúncia realizada pelo Sr. Clélison Barbosa Pires, disse que a
veiculação das falsas informações veio difamar não só o Presidente da Casa, mas também todo o Legislativo
municipal. Salientou que leu a denúncia e que o foi divulgado extrapola em muito o que está escrito na denúncia.
Agradeceu ao vereador Sr. Gustavo pela parceria no projeto de lei. O vereador Sr. Marcelo Rosa parabenizou a
Procuradora da Casa pela explanação sobre a denúncia e salientou que os processos licitatórios da Casa são
realizados por servidores capacitados e que isso traz segurança aos parlamentares em suas ações. Parabenizou a
Mesa Diretora pela transparência nos diálogos e nos processos e convidou os presentes para a Primeira Feira
Gastronômica Gospel de Santana do Paraíso que ocorrerá no bairro Residencial Paraíso, no dia 10 (dez) de maio.
O vereador Sr. Wander Batista parabenizou a advogada pela fala e disse que a publicação de notícias falsas deve
ser punida, ressaltou a economia aos cofres públicos realizada e o anúncio da construção do CEMEI no bairro
Cidade Nova feito pelo Executivo. O vereador Sr. Rodrigo Barbosa dos Santos parabenizou a Procuradora da
Casa pelo trabalho realizado e disse que tem orgulho de trabalhar com ela. O Presidente da Mesa Diretora, Sr.
César Roberto de Deus, disse que todos os documentos assinados por ele passam por análise jurídica e os que
veicularam notícias falsas carecem de instrução quanto à Nova de Lei de Licitações e de sua aplicabilidade. O
vereador Sr. Gustavo Vidal parabenizou todos os servidores da Casa pela responsabilidade com que conduzem
Os processos licitatórios e os vereadores pelo trabalho sério que vêm realizando desde a campanha. O vereador
Sr. Alessandro Fábio falou da existência do Projeto de Lei nº 1191/2021, que se tornou lei, que trata sobre a
obrigatoriedade instalação de equipamentos bloqueadores ou eliminadores de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água no município e incentivou os moradores a instalarem os bloqueadores de água em suas
casas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa Diretora, vereador Sr. César Roberto de Deus, agradeceu
a presença de todos e encerrou a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos vereadores presentes.
Sala das sessões, 05 de maio de 2025.
César Roberto de Deus
Presidente
io da Silva
residente
LL em
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Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ 38 515 9810001-01 - Inscrição Estadual Isenta
Ed Rua Albenna Pessoa 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone (031)3251-6341 - (031) 3251-6338
Paso http. /Av ww camaraparaiso mg gor. br
dd fsbulto
cui Silvério Vidal
pos,
Iramilda Silva Viana Vaz
—
Marcelo Rosa Ribeiro
Normand: calvês Caldeira
1
Rodrigo a A Santos Marciano
2
Ronilson RSA Silva