br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio do Monte (MG)

norma nº 119/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial
native_id1337

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.