norma nº 2594/2022

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	2594 / 2022
Date	2022-10-13
Ementa	Altera limite para suplementação, previsto nos dispositivos das leis 2481 e 2519
native_id	1479

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.