br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio do Monte (MG)

norma nº 1406/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 1996
Date 1996-04-19
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor
native_id1860

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.