br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio do Monte (MG)

norma nº 1548/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1999
Date 1999-12-08
EmentaAltera artigo 105 da LC 12.94
native_id2114

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.