| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1960 |
| Date | 1960-06-11 |
| Ementa | Autoriza Execução de Obras, Realização de Operação de Crédito, Abre Créditos Adicionais e Dá Outras Providências |
| native_id | 291 |
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