| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1978 |
| Date | 1978-05-23 |
| Ementa | Autoriza Convênio Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado-CARPE |
| native_id | 891 |
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