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norma nº 630 C/2012

Tipo Lei
Número / Ano 630 C / 2012
Date 2012-10-18
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 523, de 25 de maio de 2007, instituindo cargo efetivo e dá outra providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150, centro, CEP 37.558-000 — Fone (35) 3426.1020 pmsjbento(Quol.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 630/C , de 18 de Outubro de 2012
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 523, de 25 de maio de 2007,
instituindo cargo efetivo e dá outra providências.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 523 de 25 de maio de
2007, incluindo-se no item | — Administração, o cargo efetivo de Tesoureiro.
Art. 2º - Fica incluído o anexo Il, da Lei Municipal 523 de 25 de maio de
2007, o cargo efetivo de Tesoureiro, com uma vaga, com salário de R$929,67
(novecentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), com carga horária de
trinta horas semanais.
Art. 3º - Fica incluído no anexo III, grupo de atividade | — Administração, da
Lei Municipal n.º 523 de 25 de maio de 2007, o anexo desta Lei que trata da
descrição da atividade, dos requisitos para provimento, da forma de recrutamento,
da discrição sintética e das atribuições típicas do cargo efetivo de Tesoureiro,
instituído nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, 18
de outubro de 2012. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150, centro, CEP 37.558-000 — Fone (35) 3426.1020 pmsjbento(Quol.com.br
ANEXO III
DISCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo:
Tesoureiro
Requisito para provimento:
Ensino médio completo, conhecimento sobre processo de pagamento, capacidade
de liderança.
Recrutamento:
Amplo.
Remuneração:
R$929,67 (novecentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos)
Descrição Sintética:
Executar o serviço da Tesouraria da Prefeitura Municipal, efetuando os processos de
pagamentos.
Atribuições Típicas:
- Controlar as finanças e executar os pagamentos da Prefeitura Municipal
- Registrar a entrada e saída de valores;
- Representar a Prefeitura perante as instituições financeiras;
- Manter sobre sua responsabilidade os documentos de pagamentos,
- Coordenar a regularidade das movimentações financeiras da prefeitura;
- Aplicar em instituições financeiras oficiais as reservas e disponibilidades
monetárias da Prefeitura;
- Monitorar, examinar e analisar os documentos bancários da Prefeitura;
- Acessar e controlar os sistemas informatizados das contas bancárias da Prefeitura
Municipal; .
- Supervisionar a conciliação bancárias da movimentação financeiras da prefeitura
municipal;
- Executar outras tarefas correlatas a tesouraria da Prefeitura Municipal.

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