norma nº 630 B/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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LEI MUNICIPAL N.º 630/B, de 11 de Setembro de 2012
Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para o Exercício de 2013/2016 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o
exercício de 2013/2016 da seguinte forma:
Prefeito: R$8.000,00 (oito mil reais)
Vice-Prefeito: R$2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - O valor dos subsídios será reajustado anualmente, em
conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica assegurado aos agentes políticos acima o pagamento de 13º
salário, conforme Art. 7º, VIl da Constituição Federal, que serão pagos até o
vigésimo dia do mês de dezembro de cada Sessão Legislativa.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
em 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, 11
de setembro de 2012.