norma nº 629/2012

: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei n.º 629 de 16 de Julho de 2012
“Cria a Biblioteca Pública Municipal de Senador José Bento - MG”
A Câmara Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de
Senador José Bento, denominada biblioteca pública municipal “PROFESSORA MARIA
HELENA RIBEIRO”, subordinada a administração da Secretaria Municipal de
Educação.
81º - Fica a Prefeitura Municipal de Senador José Bento —- MG, obrigado a construir ou
alugar sede própria para a criação da biblioteca de Senador José Bento — MG.
$2º - Caso a Prefeitura opine pelo pagamento de aluguel para a instalação da biblioteca
municipal de Senador José Bento- MG, terá que enviar projeto de Lei a Câmara
Municipal com expresso consentimento do legislativo, constando sua localização, espaço
disponibilizado e valor a ser pago, acompanhado do pré-contrato de locação.
83º - Fica a Prefeitura Municipal de Senador José Bento — MG, obrigado a manter o
“funcionamento da referida biblioteca publica, com o quadro de funcionário já existente;
ficando assim vedada a contratação de novos funcionários para atender seu
funcionamento.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convenio com a entidade
cultural, para efeito de integração da referida biblioteca a Diretoria do Sistema Estadual
de Bibliotecas Publicas e recebimentos de toda a assistência prevista as unidades
conveniadas.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Senador José Bento /MG, 16 de Julho de 2012