norma nº 627/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei n.º 627, de 20 de Junho de 2012
“Fixa o piso salarial municipal dos profissionais do magistério de
Senador José Bento/MG em atendimento à Lei Federal n.º 11.738/08”.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento/MG, considerando-se a
necessidade de regulamentar a Lei Federal n.º 11.738/08, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos profissionais do magistério do Quadro
Permanente de Pessoal da Educação do Município de Senador José Bento/MG, fica
fixado no valor mensal de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), para a carga
horária semanal de referência de 24 horas.
Art. 2º - Em decorrência do valor do piso salarial dos profissionais do
magistério, aprovado no artigo anterior, fica alterado o anexo IV, da Lei Municipal n.º
586/2010, coforme o anexo desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Senador José Bento/MG. 20 de junho de 2012.
tr
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 586/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
c
PROFESSOR
DE . 875,00 918,75 964,69 1.012,92 1.063,57 1.116,75 1.172,58 1.231,21
BÁSICA |
PROFESSOR a ;
DE 875,00 918,75 964,69 1.012,92 1.063,57 1.116,75 1.172,58 1.231,21 1.292,77
BÁSICA Il , á
PROFESSOR E
DE 875,00 918,75 964,69 1.012,92 | - 1.063,57 1.116,75 1.172,58 1.231,21 1.292,77
EDUCAÇÃO
BÁSICA II HKREGE & LG
1.492,06
ESPECIALISTAS 1.009,89 1.060,38 1.113,40 1.169,07 1.227,53 1.288,90 1.353,35 1.421,01
(ESP)