norma nº 626/2012

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
£ Braça Daniel de Carvalho, 150 — Fone(35)3426-1245 — Fax(35)3426-1213 — Email: pmsjbento(Quol.com.br
LEI Nº 626 DE 20 DE JUNHO DE 2012.
ABRE CREDITO ESPECIAL
hor Flavio de Souza Pinto, Prefeito Municipal de Senador José Bento, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
RESC
REAI
2 Ed
1236
1236
LVE:
Art. |º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL
S) ao orçamento vigente:
ÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
ADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
INIDADE: 02 - TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS
Icação
Ensino Fundamental
0015 Transporte Escolar - Recursos Próprios
1236
0015 1.020 — Aquisição de Veículo p/Transporte Escolar Programa Caminho da Escola
4490 52 — Equipamentos e Material Permanente... 140.000.00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito mencionado no artigo anterior fica anulada à seguinte
dotação do Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNII
SUBI
12 Ed
1236
1236
ADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
INIDADE: 02 - TRANSPORTE ESCOLAR — RECURSOS PRÓPRIOS
icação
Ensino Fundamental
0015 Transporte Escolar - Recursos Próprios
2 36
Conv
0015 1.003 - Manutenção Amortização de Dívidas - BNDS
469071 — Principal da Dívida Contratual Resgatado.........iiites [414,14
Parágrafo Unico — Servirá também como recurso a abertura do Crédito Especial o recurso do próprio
nio:
Convênio nº 701589/2011 FNDE X PREFEITURA MUN. SENADOR JOSÉ BENTO... 138.585.86
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação