norma nº 623/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO
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LEI MUNICIAPL n.º 623, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, após revisão
utilizando como base o índice do INPC, fica fixado em:
Prefeito: R$7.288,71 (Sete mil duzentos e oitenta e oito reais e
setenta e um centavos)
Vice-Prefeito: R$1.821,43 (hum mil oitocentos e vinte e um reais e
“quarenta e três centavos)
Art. 20) O valor da revisão expresso no artigo 1º desta Lei, foi
obtido em consonância com o disposto no artigo 37, X da Constituição
Federal, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor/INPC-
IBGE, relativo ao período de Janeiro de 2011 a Dezembro 2011 conforme
tabela anexa, que integra este Projeto de Lei.
Art. 3º) As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
Fevereiro de 2012. z
Prefeitura Municipal de Senador Jósé Bento, Estado de Minas Gerais,
06 de março de 2012.
Prefejto Municipal