norma nº 618/2011

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£PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone(35)3426-1245 — Fax(35)3426-1213 — Email: pmsjbento(Quol.com.br
Lei Municipal n.º 618, de 26 de outubro de 2011.
“Abre crédito especial no orçamento de 2011”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 505.000,00
(quinhentos e cinco mil reais) ao orçamento vigente, com as seguintes dotações:
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 07 - ENSINO INFANTIL — RECURSOS PRÓPRIOS
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0010 Ensino Infantil Recursos Próprios
12 365 0010 1.018 — Construção de Unidade de Educação Infantil (Pró-Infância)
4490 51 — Obras e Instalações.............eieeeseseseeereseseeaereremeereneneseso 300.000,00
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 08- ENSINO INFANTIL —- FUNDEB
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0011 Ensino Infantil - FUNDEB
12 365 0011 1.019 — Aquisição de Imóvel para a Educação Infantil (Pró-
Infância) Recursos FUNDEB
4490 61 — Aquisição de Imóveis.............eeeeereereeremeeeereeeeeas 60.000,00
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 06- OUTROS CONVÊNIOS.DE SAUDE
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0025 Outros Convênios de Saúde ) .
10 302 0025 1.020 — Construção da Unidade da Farmácia de Minas
4490 51 Obrasie Instalações... usasse encoertncerocnenraa coa va bon edada du semanal 90.000,00
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
) 'á Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone(35)3426-1245 — Fax(35)3426-1213 — Email: pmsjbento(Quol.com.br
ÓRGÃO: 02 —- PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0028 Assistência Social Geral
08 244 0028 1.021 — Aquisição de Veículo para Manutenção da Assistência
Social
4490 52 — Equipamentos e Material Permanente... 55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... 505.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito mencionado no artigo
anterior fica anulada a seguinte dotação do Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E
TRANSPORTE
SUBUNIDADE: 01- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
16 Habitação
16 482 Habitação Urbana
16 482 0030 Habitação Urbana
16 482 0030 1.009 — Construção de Casas Populares
4490 51 — Obras e Instalações............... erra 505.000,00
ROMA ANUIRAIDO er oe nac secos envatets ari sab a 505.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador laio 26 de outubro de 2011.
Prefeifo Municipal