norma nº 615/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 615, de 31 de agosto de 2011
Amplia número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem — Posto
de Saúde, da Lei Municipal 523/2007.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O cargo de Técnico de Enfermagem — Posto de Saúde, da Lei
Municipal n.º 523/2007, instituído pela Lei Municipal n.º 591/2010, fica acrescido de
mais 02 (duas) vagas, passando a um total de 03 (três) vagas.
Art. 2º - Os Anexos | e Il da Lei Municipal n.º 523/2007, referente ao
tópico de “número de vagas”, correspondente ao cargo de Técnico de Enfermagem —
Posto de Saúde, para manter consonância com o artigo 1º desta Lei, fica alterado
para 03 (três) vagas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador dosé Bento, Estado de Minas Gerais,
aos 31 dias do mês de agosto de 2011.